04/08/2023 15:26

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUSA RABELO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706482-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WAGNER DE SOUSA RABELO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela ré, uma vez que a demanda encontra solução satisfatória nas provas colacionadas aos autos, sendo, pois, desnecessária a realização de prova pericial.

Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação à requerida LOJAS RIACHUELLO S/A.

Com efeito, ainda que o autor impugne especificamente aspectos relativos ao cartão de crédito, é fato que a aquisição do próprio cartão de crédito e a realização das operações respectivas contaram com a intermediação da requerida RIACHUELLO S/A.

No mérito, o autor impugna as taxas de juros e demais encargos praticados pelas requeridas nas operações de cartão de crédito, mais especificamente aos valores decorrentes do refinanciamento da dívida a partir do pagamento parcial, ou mesmo a falta de pagamento, das faturas mensais.

Pois bem.

No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.112.880/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, firmou-se tese no sentido de que “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”.

A ratio decidendi do julgamento em referência indica que os juros remuneratórios não estão limitados a 1% ao mês ou a 12% ao ano, mas, sim, à média praticada pelo mercado.

O próprio enunciado da Súmula 382/STJ, editada em momento anterior ao julgamento do recurso especial repetitivo anteriormente referido, já indicava que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Na hipótese, tenho que razão não assiste à parte autora.

Com efeito, a planilha juntada pelo autor em ID 148650290 não é suficiente para comprovar que o valor praticado pelas requeridas é superior à taxa média do mercado para operações da mesma natureza.

Ademais, das próprias alegações do autor, infere-se que, nos valores cobrados – e que ele alega serem exorbitantes – estão incluídos não apenas os juros decorrentes do refinanciamento da operação, mas, também, os encargos moratórios (juros e multa moratória), circunstância apta a infirmar suas alegações de prática abusiva.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade aparente nas cobranças realizadas pelos requeridos, de modo que a improcedência das pretensões iniciais é medida de rigor.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 09:36

Recebidos os autos
07/07/2023 09:35

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
05/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 09:32

Recebidos os autos
30/06/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 13:22

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:08

Recebidos os autos
31/05/2023 22:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2023 23:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/05/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2023 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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