23/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706159-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MB VIAGENS E TURIMO LTDA DESPACHO Ante o pedido retro, anexo detalhamento da ordem de bloqueio do SISBAJUD.

Intime-se a executada para tomar ciência do documento anexo e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/04/2024 15:54

Recebidos os autos
18/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
10/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 17:52

Recebidos os autos
26/03/2024 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:17

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706159-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS Requerido(a): EXECUTADO: MB VIAGENS E TURIMO LTDA DECISÃO Promova a Secretaria o cadastramento do causídico subscritor da petição de id 189634095.

Atente-se a executada que é a única a figurar no polo passivo desta demanda e que o relatório de ordem judicial de id 187769598 contém as informações pertinentes e vinculas à ordem de constrição realizada por este Juízo.

Destarte, indefiro o pedido de restituição de prazo para impugnação.

Escoado o prazo consignado no ato judicial de id 187769597, prossiga-se, cumprindo com as determinações precedentes. * documento datado e assinado eletronicamente.
13/03/2024 15:25

Recebidos os autos
13/03/2024 15:25

Indeferido o pedido de MB VIAGENS E TURIMO LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
12/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706159-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MB VIAGENS E TURIMO LTDA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Declaro efetivado em penhora o bloqueio noticiado (R$5.979,53).

Intime-se o(a) devedor(a) para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido in albis o prazo supra, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Expedido alvará eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2024 15:24

Recebidos os autos
26/02/2024 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/02/2024 19:35

Recebidos os autos
21/02/2024 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:25

Recebidos os autos
20/02/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
20/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:22

Decorrido prazo de MB VIAGENS E TURIMO LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706159-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS Requerido(a): REQUERIDO: MB VIAGENS E TURIMO LTDA DECISÃO Converta-se o feito em cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a executada para efetuar o pagamento espontâneo da condenação (id 171089401), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e imediata aplicação de medidas constritivas.

Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Por fim, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/01/2024 19:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 15:25

Recebidos os autos
16/01/2024 15:25

Outras decisões
08/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/01/2024 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 15:56

Recebidos os autos
31/10/2023 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
30/10/2023 15:57

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MB VIAGENS E TURIMO LTDA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:06

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0706159-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MB VIAGENS E TURIMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA.

Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia.

A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20).

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento contratual e o desembolso referente ao pagamento do pacote de serviço turístico carreado aos autos no importe de R$3.972,72 (ids 163566208).

No caso, o autor requer a revisão do valor a ser reembolsado, com a declaração de abusividade da multa rescisória e restituição integral do valor pago.

Além da condenação em danos morais.

Os documentos acostados demonstram que o autor adquiriu pacote de viagem para Porto de Galinhas, a ser usufruído em 13/05/2020.

Entretanto, devido à Pandemia e ao “lockdown” não foi possível realizar a viagem.

Em 2022, em razão dos obstáculos enfrentados para o agendamento de nova viagem em 2021 e 2022, o requerente decidiu cancelar seu pacote turístico.

As conversas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstram que, após o autor ter cancelado seu pacote de viagens, foi informado que seus créditos haviam sido utilizados por outra pessoa em viagem à Bogotá, sem o seu consentimento, mesmo não sendo possível a transferência ou troca do destino escolhido.

Apesar dos contatos com a CVC e com a empresa requerida, na tentativa de resolução do problema, até o momento, não houve uma solução e nem a restituição do valor.

De acordo, com a Lei nº 14.390, de 04 de julho de 2022, artigo 2º, § 6º: “ O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022”.

Dessa forma, diante da impossibilidade da utilização dos créditos decorrentes do cancelamento das passagens pelo consumidor, e da transferência dos crédito para pessoa diversa sem autorização ou conhecimento do requerente, a requerida deverá restituir a quantia de R$3.972,72 até o dia 31 de dezembro de 2023.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Tendo em vista a motivação para o inadimplemento da relação contratual (força maior), resta excluído o nexo de causalidade entre o fato do serviço e os danos morais reclamados pelo requerente, o que leva à improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Acrescente-se que, sobre os danos morais, a Lei n. 14.046/2020, art. 5º, afasta a reparação para situações que decorram diretamente de fatos ligados à pandemia, ressalvada caracterização de conduta de má-fé, o que não é o caso.

Nesse particular, em que pese o autor não ter reagendado sua viagem, houve a disponibilização de outras datas e valores, o que afasta a conduta maliciosa da requerida.

Não desconheço os contratempos enfrentados pelo autor, entretanto, os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$3.972,72 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) até 31 de dezembro de 2023, a ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (21/07/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (08/03/2020).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado antes do advento da condição suspensiva para exigibilidade do crédito (31/12/2023), suspenda-se o feito e aguarde-se movimentação do autor para fins de eventual cumprimento de sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 18:05

Recebidos os autos
25/09/2023 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/08/2023 16:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:42

Recebidos os autos
17/08/2023 07:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 11:36

Recebidos os autos
04/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/06/2023 16:27

Juntada de Petição de intimação
28/06/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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