18/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:12

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

DESCONSTITUIÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI N. 8.009/90.

COMPROVAÇÃO. 1.

Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2.

Incumbindo-se o devedor de provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, a desconstituição da penhora realizada é medida que se impõe. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:55

Recebidos os autos
26/10/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2023 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito antecipação de tutela interposto por COOPERFORTE- COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, proc. n. 0708175-54.2020.8.07.0006, por meio da qual foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel da Agravada, por se tratar bem de bem de família.

Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que não foi comprovado nos autos ser o imóvel penhorado o único de propriedade e residência da família da Agravada, considerando que há indícios de propriedade de um segundo imóvel em Ceilândia e um terceiro em Sobradinho, em nome do marido da devedora Antônio Martins da silva.

Tece outras considerações.

Cita legislação e documentos.

Pede, em liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

No mérito, a sua reforma.

Preparo recolhido.

Não obstante o inconformismo da Agravante contra o entendimento monocrático, a um primeiro e provisório exame não vejo um dos requisitos para concessão de liminar recursal, qual seja, o risco da demora capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação de modo a que não possa aguardar o trâmite natural do recurso, célere por natureza, e que deve ser apreciado em sua inteireza pelo Eg.

Colegiado.

Isso porque observo que a decisão agravada foi proferida com fundamento em certidões e pesquisa no sistema INFOJUD, além de outros documentos que indicam, em princípio, ser o imóvel em apreço o único pertencente à Agravada e utilizado para a sua moradia e de sua família.

As alegações da Agravante, nesse contexto, exigem exame mais apurado do caso e de contraditório.

Indefiro, assim, o pedido de liminar, devendo a decisão agravada ser mantida ao menos até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
28/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Efeito Suspensivo
20/09/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2023 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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