01/08/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:16

Transitado em Julgado em 29/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CHALINGA TRAVEL GROUP AB em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706848-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR REQUERIDO: CHALINGA TRAVEL GROUP AB SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em desfavor de CHALINGA TRAVEL GROUP AB, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade das rés por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Afirma a parte requerente a ocorrência de vício no serviço de emissão de passagem, apresentando a tela de comprovação ID 148827021 e afirmando o inadimplemento.

Citada, a demandada trouxe aos autos comprovante de emissão dos bilhetes (ID 153571928), tendo a parte autora afirmado, em réplica, que “A passagem de volta, prevista para o dia 08 de janeiro de 2022 não foi encaminhada para o requerente”.

Contudo, afere-se da tela de comprovação ID 148827021 que não houve a aquisição de passagem de retorno, referindo-se o comprovante tão somente à ida.

Destarte, não houve comprovação de ato ilícito imputável à ré.

Assim, os pedidos são improcedentes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em desfavor de CHALINGA TRAVEL GROUP AB, partes qualificadas nos autos.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
06/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 16:45

Recebidos os autos
06/07/2023 16:45

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
05/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2023 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:38

Recebidos os autos
30/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 14:53

Recebidos os autos
31/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 01:18

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO VARELA ARREDONDO JUNIOR em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/03/2023 20:09

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:45

Recebidos os autos
27/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/03/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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