19/03/2024 17:41

Transitado em Julgado em 04/03/2024
14/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:15

Decorrido prazo de KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:30

Recebidos os autos
04/03/2024 15:30

Homologada a Transação
01/03/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:55

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 19:43

Recebidos os autos
22/02/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/02/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
03/02/2024 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 17:56

Recebidos os autos
02/02/2024 17:56

Outras decisões
31/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:36

Recebidos os autos
14/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:09

Recebidos os autos
28/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/11/2023 18:07

Recebidos os autos
22/11/2023 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
21/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 18:10

Recebidos os autos
17/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/11/2023 13:53

Processo Desarquivado
13/11/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 19:29

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 16:50

Recebidos os autos
07/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 09:55

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700080-88.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em desfavor de KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a parte autora que é credora da requerida no valor de R$ 2.340,00.

Sustenta que o crédito tem origem em 12 notas promissórias no valor de R$ 195,00 cada, as quais não foram quitadas pela ré.

Requer a condenação da requerida para pagar o valor devidamente corrigido no montante de R$ 4.171,57.

Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme Ata ID 171398480.

Consta dos Autos que a parte requerida compareceu na audiência de conciliação e apesar de ter sido devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à sua defesa, terminou por não apresentar a contestação, razão pela qual decreto sua revelia.

Observo que se trata de demanda sobre direitos disponíveis e o polo passivo é composto pela parte requerida que não contestou a verossimilhança das alegações de fato e de direito contidas na inicial.

Desse modo, não apresentadas provas capazes de infirmar as alegações deduzidas pelo Autor, reputam-se, incontroversos os fatos narrados na inicial nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário.

No mérito, verifico que questão jurídica versada é de natureza cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Conforme os artigos 394 e 395 do Código Civil: Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) O caso dos autos, trata-se de cobrança relativa a venda de material fotográfico, transação na qual foram emitidas 12 notas promissórias no valor de R$ 195,00 cada e com data de vencimento em 12/12/2018 a 12/11/2019, conforme mostram os documentos ID 146181173.

A parte requerente afirma que apesar de passado mais de quatro anos desde o vencimento da primeira parcela do compromisso assumido pela requerida, a ré não pagou nenhuma quantia referente a dívida.

Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas e não o foram em razão da desídia da parte requerida, é certo que esta deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, qual seja, não logrou êxito em demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, ante ao disposto nos artigos do Código Civil acima colacionados, deve a parte requerida ser condenada a pagar 12 parcelas no montante de R$ 195,00 cada, por danos materiais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida a pagar em favor da autora autora 12 parcelas no valor de R$ 195,00 cada, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos (12/12/2018; 12/01/2019; 12/02/2019; 12/03/2019; 12/04/2019; 12/05/2019; 12/06/2019; 12/07/2019; 12/08/2019; 12/09/2019; 12/10/2019 e 12/11/2019) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 29 de setembro de 2023, 17:25:39.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/09/2023 18:17

Recebidos os autos
29/09/2023 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de KENNIA MAYARA DOS SANTOS NEVES em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
08/09/2023 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:14

Recebidos os autos
31/08/2023 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 19:07

Recebidos os autos
18/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/07/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/07/2023 13:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:07

Recebidos os autos
13/07/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
16/05/2023 23:54

Juntada de Certidão
16/05/2023 23:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:41

Recebidos os autos
05/05/2023 15:41

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (REQUERENTE).
03/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:38

Recebidos os autos
20/04/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 21:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/03/2023 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
31/03/2023 18:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 00:18

Recebidos os autos
30/03/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2023 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 16:50

Recebidos os autos
09/01/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/01/2023 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/01/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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