25/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 23:12

Recebidos os autos
22/03/2024 23:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
22/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 17:01

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de JURACI SOUZA NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721490-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se ação declaratória de nulidade contratual, com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JURACI SOUZA NASCIMENTO contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Alega o autor, em suma, que é pessoa idosa, recebe aposentaria por invalidez de R$ 1.914,43, e que estão sendo descontados valores em seu benefício que totalizam R$ 907,02, o que vem comprometendo sua subsistência, em decorrência de vários empréstimos realizados sem seu consentimento.

Nega a contratação em questão, consignada em seu benefício no valor mensal de R$ 47,74.

Em razão disso, requer: (i) seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato 0000000000004527852, datado de 12/07/2017, no valor de R$ 1.665,34, pagamento em 72 parcelas; (ii) condenação do requerido a título de danos materiais e a repetição do indébito, dos valores pagos indevidamente no montante de R$ 6.874,56; (iii) condenação do requerido a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, conforme ID 175521344.

Foi dispensada a audiência de conciliação.

A instituição financeira ré apresentou contestação de ID 177603649, na qual, em preliminar, impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor.

No mérito, alega que a operação foi efetuada pelo correspondente 4001 - FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, contratada pelo Banco Banrisul nos termos da resolução 3.954/2011, do CMN/BACEN.

Informa que, referente ao contrato n. 0004424384, trata-se de operação nova, com valor financiado de R$ 1.290,50, realizado em 41 parcelas de R$ 47.74, IOF R$ 0.00, data de emissão 12/06/2017, valor de AF R$ 0.00, pois liberado através de Portabilidade do contrato que a parte possuía em outra instituição financeira para o Banrisul.

Relata que a operação se encontra liquidada desde 13/07/17, com margem consignável liberada, pois a operação foi liquidada antecipadamente por refinanciamento, gerando o contrato 0004527852.

Afirma que, referente ao contrato n. 0004527852, trata-se de refinanciamento com valor financiado de R$ 1.721,89, realizado em 72 parcelas de R$ 47.74, IOF R$ 56.55, data de emissão 13/07/2017, valor de AF R$ 349.60, liberado através de TED, no Banco 0104 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 2272, Conta 000002760.

O valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 1.315,74.

Requereu, no mais, seja oficiado ao BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que informe se o valor de AF (R$ 349,60) foi creditado na conta bancária indicada Agência 2272, Conta 000002760 - conforme comprovante TED autenticado sob o número STR/PAG 201707135031921, junto ao BACEN, bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte autora.

Diz que a parte autora deve apresentar aos autos extrato da conta bancária referente ao período em que foi creditado o valor de AF, a fim de que confirme nos autos que a parte Autora recebeu o valor de AF.

Tece considerações sobre a autenticação do comprovante; da necessidade de depósito judicial dos valores do crédito; da necessidade de realização de perícia especializada; da inexistência do dever de indenizar; da impossibilidade de restituição em dobro; da compensação de valores - em casos de portabilidade; da regularidade do negócio firmado; da impossibilidade de declaração de inexistência de débito; da ausência de responsabilidade - culpa exclusiva de terceiro.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ao ID 180373707, reiterando os argumentos da inicial.

Sustenta o autor que o requerido não trouxe o contrato primário que deu origem a suposta portabilidade.

Afirma que o correspondente bancário que firmou o contrato é da cidade de Rolante - RS, que o autor é pessoa idosa, e não teria viajado para outro Estado.

Declara que houve contratação sem anuência do autor, de forma indevida.

Pugna pela realização de perícia documental.

Impugna o pedido de expedição de ofício Banco Caixa Econômica Federal e que seja oficiado o BACEN, para que confirme a autenticidade do comprovante.

Diz que, ao analisar a TED, verifica-se a fragilidade do documento, inclusive o PDF é editável, em azul, ademais, o valor não corresponde como valor da suposta contratação que é de R$ 3.437,28.

Saneador ao ID 180720615.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355, I do CPC.

Inicialmente anoto que se trata de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido Código.

Assim, as regras protetivas ao consumidor devem ser aplicadas, o que, porém, não significa que o pedido autoral deva ser necessariamente acolhido, mas sim submetido as regras estipuladas no contrato, se legítimas.

Conforme breve relato, a lide cinge-se a determinar se houve a contratação delimitada nesse feito, contrato nº 0000000000004527852, datado de 12/07/2017, no valor de R$ 1.665,34, pagamento em 72 parcelas, já que o autor nega ter consentido com o referido empréstimo, embora tenha ajuizado a demanda apenas em outubro de 2023, após quitado o contrato.

Pelos documentos juntados a contestação, contudo, verifica-se que o réu juntou ao processo o contrato firmado com o autor, ID 177603656, devidamente assinado pelo autor, inclusive juntou os documentos apresentados na ocasião, ID 177603660, logo, a alegação de que inexistiu contratação cai por terra.

Apesar do autor continuar negando a contratação, e também o pedido de portabilidade, em réplica, o documento de ID 177603662 e o de ID 177603661 demonstram o pedido de portabilidade para quitação de dívida com o Banco Daycoval; e os documentos de ID nº 183909984, ID 177603666 e ID 177603673 demonstram que o Banco requerido efetivou, em favor do autor, uma TED no valor de R$ 349,60, valor referente ao “troco” a portabilidade da dívida que o autor possuía com o Daycoval.

Corroborando a prova documental, verifica-se que o autor tinha por costume contratar empréstimos consignados, com parcelas ínfimas, e junto a instituições bancárias diversas, desde 2013, confira-se do extrato juntado por ele mesmo, ID 174972586.

Entretanto, resolveu contestar todos os contratos, anos depois de firmados e quitados, alegando inexistência de relação jurídica, através de ações ajuizadas separadamente, em juízos diversos, o que também é indicativo da ausência de probabilidade do seu direito, máxime porque pagou as prestações sem contestação, durante anos, o que não teria feito se não reconhecesse a relação jurídica com o banco.

Os demais pedidos restam prejudicados, ante o reconhecimento da contratação legítima.

Deixo de condenar o autor em litigância de má-fé, por defender a inexistência da relação jurídica, mesmo tendo assinado o contrato com o réu, porque entende-se que não se trata de dolo, mas de descontrole na organização de tantos empréstimos, alguns feitos pelo telefone, em datas diversas.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, face a prova juntada ao processo, demonstrativa de que existiu contratação legítima com o banco requerido.

Extingo o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa.

A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litiga o autor amparado pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
26/02/2024 20:24

Recebidos os autos
26/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:24

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721490-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DESPACHO Anote-se concluso para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ;
22/02/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/02/2024 15:21

Recebidos os autos
21/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721490-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO Certifico que segue em anexo resposta de ofício referente à comunicação de ID 181182621.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(rem), no prazo de 5(cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
17/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:57

Expedição de Ofício.
11/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:47

Recebidos os autos
06/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
08/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Registre-se.

Considerando-se os fatos narrados na petição inicial e ante a natureza do direito controvertido, entendo não ser provável a conciliação entre as partes, de modo que fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, atentando-se que a citação ocorrerá via sistema, por se tratar de Parceiro Eletrônico.

CONFIRO A ESSA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
17/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:24

Recebidos os autos
17/10/2023 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a JURACI SOUZA NASCIMENTO - CPF: *21.***.*78-20 (REQUERENTE).
17/10/2023 14:24

Outras decisões
16/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760986-87.2022.8.07.0016

Doraildes Bento dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0763896-87.2022.8.07.0016

Sidneia da Costa Veloso

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0705054-86.2023.8.07.0014

Camila Costa Pereira

Studio Nj Producoes LTDA

Advogado: Natalia Jaguaribe de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0724291-64.2022.8.07.0007

Jennifer Evangelista dos Santos Sousa

Larissa Dantas Avila

Advogado: Rodrigo Neiva de Oliveira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 06:40

Exibir Processo

Processo nº 0758826-89.2022.8.07.0016

Elizete de Aguiar Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 08:28

Exibir Processo