06/08/2024 17:05

Arquivado Provisoramente
29/07/2024 22:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/07/2024 22:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
27/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:20

Recebidos os autos
18/03/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743232-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA JAIRA OLIVEIRA ALVES LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 15:32:23.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
15/02/2024 15:32

Transitado em Julgado em 08/02/2024
15/02/2024 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de ANTONIA JAIRA OLIVEIRA ALVES LIMA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento: a) da diferença proveniente da não inclusão do abono de permanência, do auxílio-alimentação e do auxílio saúde na base de cálculo da conversão da licença prêmio por assiduidade em pecúnia, de R$ 20.651,28 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, partir de quando a atualização deverá observar a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021; b) da diferença devida em razão da não incidência de correção monetária entre a data da aposentadoria e o pagamento da pecúnia devida à parte requerente, no valor atualizado de R$2.883,96, devendo incidir a taxa Selic, a partir de agosto de 2023, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021 e c) do reflexo do abono de permanência sobre o terço de férias, no valor nominal de R$ 373,04 (trezentos e setenta e três reais e quatro centavos).

Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E entre a data da aposentadoria e 8/12/2021, partir de quando a atualização deverá observar a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
15/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
12/01/2024 10:19

Recebidos os autos
12/01/2024 10:19

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/12/2023 17:40

Recebidos os autos
19/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/11/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 18:54

Recebidos os autos
16/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2023 17:25

Recebidos os autos
14/11/2023 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 18:24

Recebidos os autos
14/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 13:30

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743232-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA JAIRA OLIVEIRA ALVES LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 17:56:41.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
17/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 20:03

Recebidos os autos
25/08/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:03

Outras decisões
03/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/08/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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