26/10/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:52

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

ACP 94-008514-1.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

RESP 1.349.453/MS.

INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE.

SITUAÇÃO DISTINTA. 1.

Tratando-se de liquidação de sentença, não se aplica o REsp 1.349.453/MS, cujo entendimento firmado se refere ao cabimento da ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que atendidos determinados requisitos. 2.

No caso, a situação é distinta, porquanto não se pode equiparar simples pedido incidental realizado em sede de liquidação provisória de sentença à ação cautelar de exibição de documentos.

Ademais, o autor-agravante acostou a cédula rural pignoratícia que teria celebrado com o banco agravado, tendo seu genitor assinado a cédula como procurador e avalista, reconhecida em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel-MS, o que, em tese, assegura ao agravante o crédito buscado. 3.

Mesmo no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é possível o pedido de exibição incidental de documentos em poder do executado, nos termos do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:36

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO RAITER - CPF: *89.***.*10-68 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:36

Recebidos os autos
07/07/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/07/2023 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:30

Recebidos os autos
16/06/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/06/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/06/2023 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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