10/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:54

Recebidos os autos
05/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:53

Outras decisões
04/09/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 06:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO EXECUTADO: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o certificado ao ID 246881330, requeira a exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito ou esclareça se pretende a suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/08/2025 15:36

Recebidos os autos
25/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:36

Outras decisões
20/08/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de T & B COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.
14/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:39

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:43

Recebidos os autos
28/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:43

Outras decisões
28/02/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:15

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:40

Expedição de Ofício.
29/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 06:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 16:53

Recebidos os autos
27/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:53

Outras decisões
15/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:43

Recebidos os autos
04/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:43

Outras decisões
03/12/2024 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:37

Recebidos os autos
06/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:37

Outras decisões
04/11/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:03

Recebidos os autos
21/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:03

Outras decisões
21/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO EXECUTADO: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os pedidos de ID 211378478.

Retornem os autos conclusos para realização das consultas solicitadas, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
18/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:49

Recebidos os autos
18/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:48

Outras decisões
17/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO EXECUTADO: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requeira a exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito, atentando-se para o disposto na decisão de ID 201163965.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/09/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 15:21

Recebidos os autos
09/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:20

Outras decisões
09/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2024 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA em 05/09/2024 23:59.
27/06/2024 03:14

Publicado Edital em 27/06/2024.
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:15

Expedição de Edital.
24/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:27

Recebidos os autos
20/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:27

Outras decisões
20/06/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/06/2024 04:30

Processo Desarquivado
19/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:50

Recebidos os autos
24/04/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
22/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 18:28

Transitado em Julgado em 22/04/2024
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO REU: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO em desfavor de TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA.

Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial, cuja rescisão, com a entrega das chaves ocorreu em novembro de 2021.

Narra que, apesar do compromisso contratual de devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebido, a vistoria realizada após o encerramento do contrato constatou a presença de diversas pendências, cujos reparos foram apurados no valor total de R$ 8.720,00 (oito mil setecentos e vinte reais), conforme menor orçamento.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais), relativo ao valor orçado para realização dos reparos no imóvel, deduzida a garantia-fiança aprovada.

O feito se arrastou com o objetivo de localizar o paradeiro da requerida, que foi citada por edital no ID 177472737.

Diante da ausência de manifestação, os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes que ofertou contestação por negativa geral (ID 185941799).

A autora apresentou réplica no ID 188167177.

Não houve dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise do mérito.

A pretensão da autora cinge-se ao recebimento dos custos necessários para a realização de reparos no imóvel alugado pela requerida, ao argumento de que o bem não foi devolvido nas mesmas condições em que recebido pela locatária.

Houve entre as partes contrato escrito de locação (ID’s 152695635 e 152695637), ficando acordado o aluguel do imóvel situado à AE 24/25, Bloco A, Orion Office, Apt. 1107, Gama/DF. É certo que o locatário deve devolver o imóvel ao locador no estado em que o recebeu.

Trata-se de uma obrigação inerente ao próprio contrato de locação.

Além disso, deriva de imposição normativa e da vontade das partes.

Neste sentido, o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelece que, dentre outras obrigações, o locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.

Tal obrigação também foi ajustada entre as partes no contrato de ID 152695635, conforme se vê das cláusulas abaixo transcritas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação residencial do(s) imóvel(eis) sito à AE 24/25 BLOCO A ORION OFFICE APT, 1107 – GAMA/DF – 72405135, constituído de 02 quartos; sala; cozinha; banheiro social; cozinha gourmet com: torneira gourmet, cozinha cromada monocomando 02 saídas, coifa ilha candence gourmet vidro curvo inox, cooktop 5 bocas inox a gás com tripla chama eletrolux; 65,98m² de área privativa.

O(A) LOCATÁRIO(A) declara que vistoriou previamente o imóvel, com opção de fazê-lo por meio da utilização de recursos eletrônicos (vídeo conferência, plataformas e aplicativos digitais, dentre outros). (...) CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste, foi entregue ao(a) LOCATÁRIO(A) nas condições descritas no “Termo de Vistoria” devidamente assinado pelas partes, integrando o presente, confessando receber o imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, obrigando-se a devolvê-lo, uma vez finda a locação, nas mesmas condições em que o recebeu, razão pela qual, no momento da restituição das chaves, proceder-se-á a uma nova vistoria. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO – DA GUARDA E CONSERVAÇÃO: Obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a manter o imóvel sempre limpo e bem cuidado na vigência da locação, correndo por sua conta e risco, não só os pequenos reparos tendentes a sua conservação, mas também as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e/ou regulamentos.

PARÁGRAFO QUARTO – DOS REPAROS: Constatadas eventuais irregularidades e a necessidade de reparos no imóvel em decorrência de uso indevido, fará o(a) LOCADOR(A) apresentar de imediato ao(à) LOCATÁRIO(A), um orçamento prévio assinado por profissional do ramo, sendo-lhe facultado pagar o valor nele declinado, liberando-se assim de eventuais ônus em razão da demora e/ou imperfeições nos serviços.

Caso contrário, poderá contratar por sua própria conta e risco mão-de-obra especializada, arcando nessa condição com os riscos de eventuais imperfeições nos serviços e pelo pagamento do aluguel dos dias despendidos para a sua execução, cessando a locação unicamente com o “Termo de Entrega de Chaves e Vistoria”, firmado pelo(a) LOCADOR(A) ou seu(sua) administrador(a).

Portanto, se o imóvel não foi devolvido nas condições em que foi entregue, é lícito à locadora realizar orçamento prévio destinado a apurar o valor dos reparos e cobrar da parte locatária a quantia orçada para essa finalidade, pois assim restou pactuado entre as partes.

Toda a alegação da autora é no sentido de que o imóvel foi devolvido com diversas pendências, em situação diversa da que foi entregue, em descumprimento às disposições contratuais.

As vistorias de entrada e saída apresentadas nos ID’s 152695642 e 152695643 são suficientes para comprovar os fatos alegados pela requerente, pois descrevem, com detalhes, todas características dos ambientes que compõem o imóvel.

Outrossim, é possível reconhecer a veracidade dos aspectos do imóvel descritos por ocasião da entrada e da saída da locatária, porquanto instruídos com as fotos dos ambientes objeto de análise.

Além disso, o laudo da vistoria de entrada foi assinado pela requerida, pessoa plenamente capaz e que, ciente dos termos do documento, optou por subscrevê-lo, de onde se presume a sua concordância com condições do imóvel a que se obrigou a manter.

O laudo da vistoria de saída, por sua vez, embora não tenha sido subscrito pela locatária, foi encaminhado ao seu endereço de e-mail, com registro expresso do contato de representante da locadora para o caso de dúvidas ou questionamentos (ID 152696698).

Desse modo, não havendo nenhuma prova capaz de se sobrepor à documentação juntada pela autora, é forçoso reconhecer que a locatária foi notificada sobre os registros realizados por ocasião da vistoria final e teve oportunidade de se manifestar, podendo presumir da sua “inércia” a concordância com os itens vistoriados.

Frisa-se que o laudo da vistoria de saída foi instruído com registros fotográficos de antes e depois da vigência da locação, o que somente reforça a sua força probatória.

Chama atenção e merece destaque o fato de o imóvel ter sido devolvido com “pendências” evidentes e inquestionáveis, como, por exemplo, a instalação de papel de parede na sala sem a retirada e/ou pintura e a retirada de mobílias que integraram a locação, por se tratar de imóvel semimobiliado (geladeira e colchão).

Nesse contexto, cumpre registrar que os contratos são feitos para serem cumpridos.

Todavia, há uma tentativa de se criar a cultura do desprezo dos pactos, pois uma das partes acredita que posteriormente sempre será possível ‘dar um jeitinho’ de não cumprir com a vontade empenhada por escrito.

Assim, é lícito à locadora cobrar da locatária os valores necessários para a realização dos reparos no imóvel alugado.

Com relação aos valores, verifico que custos e os serviços orçados no documento de ID 152696697 são condizentes com as pendências verificadas no imóvel no momento do encerramento do contrato.

Desse modo, e ausente qualquer elemento de prova capaz de infirmá-lo, as informações ali apresentadas devem prevalecer.

Em consequência, demonstrado nos autos que a locatária não cumpriu com a sua obrigação contratual de devolver o imóvel no estado em que recebido, é de se acolher a pretensão autoral visando à sua condenação ao pagamento do valor necessário para a realização dos reparos.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

AVARIAS NO IMÓVEL.

DANOS MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.

OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL.

LAUDOS DE VISTORIA.

PRESCINDIBILIDADE.

LAUDO FINAL ELABORADO PELO LOCADOR.

PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS.

DEVER DE REPARAÇÃO.

CONSTATAÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

ORÇAMENTO DE GASTOS A SEREM REALIZADOS.

REGULARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante o art. 23, incisos II, III e V, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), constitui obrigação da parte locatária restituir o imóvel locado no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, bem como efetuar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel no período da locação. 2.

A ausência dos laudos de vistoria inicial e final não afasta, por si só, a possibilidade de reparação de danos constatados no imóvel locado quando do encerramento da relação locatícia.

A responsabilidade dos locatários pela reparação de tais danos é cabível quando, no caso concreto, for efetivamente possível constatá-los por meio de outras provas 3.

No caso, tal obrigação também foi prevista no contrato, pois consignado que "O(a)(s) LOCATÁRIO(a)(s) declara(m) que visitou(ram) e examinou(ram) o(s) imóvel(eis), e atesta(m) ter(em) conhecimento do atual estado do mesmo para o fim a que se destina (...)" - Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro. 4.

Depreende-se, portanto, que o imóvel foi entregue ao Locatário em perfeitas condições para o uso comercial a que se destinava, tendo ele assumido a obrigação contratual de devolvê-lo no mesmo estado de conservação. (...) 8. É possível a cobrança dos valores devidos a título de reparos a serem feitos no imóvel, quando demonstrado o estado da coisa antes e depois da utilização pelo Locatário, bem como apresentados orçamentos para a necessária reforma, cujos valores não foram refutados pelo Apelante. 9.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1673657, 07137309620228070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais), relativo aos reparos no imóvel objeto do contrato de locação havido entre as partes, já deduzido o valor da garantia prestada.

O valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC) e acrescido de juros de mora (1%), desde a data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/03/2024 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 16:33

Recebidos os autos
05/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO REU: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham os autos conclusos para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/03/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/03/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:27

Recebidos os autos
29/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:27

Outras decisões
29/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO REU: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a defesa por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, concedo vista às partes, para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/02/2024 12:18

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2024 12:08

Recebidos os autos
08/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:08

Outras decisões
07/02/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/02/2024 06:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:38

Publicado Edital em 10/11/2023.
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:41

Expedição de Edital.
06/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:58

Recebidos os autos
30/10/2023 15:58

Deferido o pedido de ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO - CPF: *48.***.*45-82 (AUTOR).
30/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711646-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO REU: TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a CARTA PRECATÓRIA (ID 164344198 ) com finalidade não atingida.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se quanto a devolução da deprecata, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias .

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 18:52:36.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
19/10/2023 18:53

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:36

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:47

Expedição de Carta.
05/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:22

Recebidos os autos
03/07/2023 16:22

Outras decisões
03/07/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/06/2023 03:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/05/2023 03:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 14:31

Recebidos os autos
18/04/2023 14:31

Outras decisões
12/04/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:00

Expedição de Certidão.
02/04/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/03/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/03/2023 14:31

Recebidos os autos
17/03/2023 14:31

Outras decisões
17/03/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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