24/04/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:18

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada quando os embargos de declaração, transpondo o exercício regular do direito de recorrer, revelam-se manifestamente protelatórios.

III.

Recurso desprovido.
18/03/2024 09:20

Conhecido o recurso de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: *35.***.*78-68 (EMBARGANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:54

Recebidos os autos
07/11/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/11/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 15:01

Recebidos os autos
19/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/10/2023 19:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LITISCONSORTES VENCIDOS.

SENTENÇA OMISSA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO PESSOAL QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO LITISCONSORTE VENCIDO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O RESTANTE.

RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

I.

Na hipótese em que a sentença não distribui expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os litisconsortes vencidos respondem solidariamente pelo débito respectivo, a teor do que prescreve o artigo 87 do Código de Processo Civil.

II.

Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem direito à dívida toda e pode exigi-la de qualquer dos devedores solidários, consoante a inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil.

III.

A suspensão da exigibilidade dos encargos da sucumbência em razão da gratuidade de justiça tem cunho pessoal, ou seja, aproveita apenas à parte à qual o benefício foi concedido, razão pela qual não pode ser arguida pelo devedor solidário, presente o disposto no artigo 281 do Código Civil.

IV.

De acordo com o artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no caso de pagamento voluntário de parte do débito no prazo legal, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% “sobre o restante”.

V.

Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, devem ser arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado.

VI.

Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido, consoante a inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
21/08/2023 14:09

Conhecido o recurso de JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*42-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 10:44

Recebidos os autos
14/11/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 17:59

Recebidos os autos
28/09/2022 17:59

Indefiro
28/09/2022 17:59

Decisão monocrática de mérito
28/09/2022 10:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/09/2022 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/09/2022 08:26

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: *35.***.*78-68 (AGRAVADO) em 30/08/2022.
06/09/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 30/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 00:07

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 16:04

Recebidos os autos
16/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 22:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2022 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2022 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 17:06

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:27

Recebidos os autos
26/07/2022 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2022 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2022 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/07/2022 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742234-15.2022.8.07.0001

Talise de Castro Teixeira

Fcb Construtora Eireli

Advogado: Bruna Nayara dos Santos Martins de Queir...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0015599-58.2010.8.07.0001

Banco Itau Unibanco

Maria Jose Faria de Carvalho

Advogado: Rodrigo Franca Dornelas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2019 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0711646-88.2023.8.07.0001

Ana Beatriz Rodrigues Cardoso

Tairine de Sousa Gouveia

Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0720192-56.2019.8.07.0007

Maria Aparecida dos Santos Couto

Catia Candida de Matos

Advogado: Nilvia Aparecida Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0722127-16.2023.8.07.0000

Sest Servico Social do Transporte

Atlantic Projetos e Construcoes Eireli -...

Advogado: Silvio Mendes Arruda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 17:57

Exibir Processo