01/08/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 12:36

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720839-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA ROSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da formação do processo, exigindo a lei processual que perdure durante toda a sua tramitação, até a sentença.

Se as condições da ação estiverem presentes no momento inicial, desaparecendo durante o processo, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito.

A condição da ação referente ao interesse processual está atrelada ao trinômio necessidade-utilidade- adequação do provimento jurisdicional solicitado pela parte autora.

Isso significa que o autor deve comprovar a existência do conflito de interesses, a impossibilidade de resolvê-lo extrajudicialmente, a utilidade do provimento jurisdicional, e que o demandante ingressou em juízo utilizando o modelo processual adequado para a solução do conflito.

A ausência de qualquer desses tópicos enseja a resolução do feito.

Na espécie, a exequente informou que a executada entrou em contato com a administradora do condomínio e efetuou o pagamento das taxas condominiais que ensejaram a presente demanda.

Constata-se, portanto, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto), tendo em vista o pagamento.

Em consequência, resolvo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:44

Recebidos os autos
10/07/2023 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 21:55

Expedição de Mandado.
22/06/2023 21:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:23

Recebidos os autos
20/06/2023 16:23

Outras decisões
20/06/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:38

Recebidos os autos
30/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 19:12

Recebidos os autos
19/04/2023 19:12

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/04/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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