27/09/2023 13:05

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DOS REIS DAMASCENO em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724064-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ALVES DOS REIS DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

DECIDO.

Cuida-se de ação de indenização de danos morais, em que as partes autora e ré possuem domicílio, respectivamente, em Riacho Fundo- DF e Barueri/SP.

Com efeito, independentemente da existência de relação de consumo, certo é que o art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu, cuja competência territorial é relativa.

E se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, desse diploma legal.

A despeito de se tratar de competência relativa, sendo, portanto, vedado ao juiz declinar da competência de ofício em tal hipótese (súmula 33/STJ), certo é que o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

E no caso em tela, ao analisar detidamente o que consta dos autos, nada obstante entendimentos diversos, não se vislumbra justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda nesta circunscrição, uma vez que o domicílio do Autor é no Riacho Fundo- DF, e o do réu é em outra unidade da federação – DF.

Nenhum desses pontos possui qualquer relação com esta circunscrição.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Ora, toda norma processual pressupõe um interesse público subjacente, porque inerente à função estatal da jurisdição, motivo pelo qual, muito embora existam normas processuais onde haja preponderância do interesse privado, ainda assim, sempre estará presente um interesse público.

O mesmo não é diferente com as regras definidoras de competência, inclusive com aquela dita relativa, uma vez que, embora insertas no limite dispositivo das partes, contêm, pelo menos, um resquício de interesse público a ser preservado, sobretudo pela ótica dos princípios informadores do processo, em especial a boa-fé objetiva (CPC, art. 5°).

Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio jurídico, constitui evidente abuso de direito.

Isso quer dizer que, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente a qualquer norma de direito processual.

Ora, se o autor da ação quando da distribuição o fez sem observar qualquer critério, não há como reconhecer como hígida a competência de Juízo que em nada se relaciona com a demanda.

Pensar diferente é admitir que a parte do polo ativo de qualquer ação eleja o foro em que melhor lhe aprouver o julgamento de sua demanda.

A conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas de forma a preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Certo é que a Súmula 33 do STJ teve plena adequação em espaço físico tradicional, mas, modernamente, desapareceram os parâmetros de racionalidade nela estabelecidos como fatores de boa administração da Justiça.

Solução diversa é exigida em adequação à realidade social e às mudanças tecnológicas e científicas que impactaram o sistema judicial, até mesmo porque o enunciado data de mais de trinta anos atrás Refletindo essa nova realidade, esta Corte tem promovido estudos acerca da competência territorial, a exemplo da Nota Técnica nº 8/2022, do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, e diversos julgadores de primeira e segunda instância estão esboçando entendimentos no sentido desta sentença.

Seguem precedentes exemplificativos: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO CONFIGURADA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar que a escolha do foro não observa os critérios legais de fixação da competência, sem qualquer justificativa plausível, mitigando-se os rigores da Súmula 33 do STJ.

Hipótese que autoriza a declinação, de ofício. 2.

O juiz tem o poder-dever de impedir a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 3.

Conflito de Competência rejeitado.

Declarada a competência do Juízo Suscitante (Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina).

Maioria. (Acórdão 1618948, 07238682820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

COMPETÊNCIA.

FORO DA CAPITAL DO ENTE FEDERADO.

CPC, ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

ABUSO DAS PARTES. 1.

A ação declaratória de nulidade de ato administrativo deve ser ajuizada no foro da capital do ente federado réu, conforme parágrafo único, do art. 52, do CPC, mormente quando é o mesmo município em que sediada a parte autora. 2.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 3.

O enunciado da Súmula em questão não autoriza o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 4.

A nulidade da cláusula de eleição de foro não ocorre somente quando prejudicar o direito de defesa de uma das partes, mas também quando, verificado que esta não tem qualquer relação com as regras de competência, acaba por violar o sistema de organização judiciária, em verdadeiro abuso de poder das partes. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1622623, 07265505320228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

FORO ALEATÓRIO.

ABUSO DE DIREITO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 2.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício mesmo diante de caso de competência relativa. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1616281, 07213818520228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 26/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO: Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, EXTINGO O PROCESSO, sem RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/08/2023 22:51

Recebidos os autos
07/08/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:51

Extinto o processo por incompetência territorial
02/08/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DOS REIS DAMASCENO em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724064-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ALVES DOS REIS DAMASCENO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 19:03

Recebidos os autos
11/07/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 13:51

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:51

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:02

Recebidos os autos
08/05/2023 19:02

Deferido o pedido de DANIEL ALVES DOS REIS DAMASCENO - CPF: *05.***.*04-42 (AUTOR).
08/05/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/05/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708225-72.2023.8.07.0007

Pablo Juliano Machado Rodovalho

General Treats Industria e Comercio LTDA

Advogado: Thayna de Farias Rodovalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0737015-73.2022.8.07.0016

Melissa Neves de Oliveira

Rmc Agencia de Viagens, Turismo e Nautic...

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0705097-66.2022.8.07.0011

Marcilene Rodrigues Baganha Bento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0725853-47.2023.8.07.0016

Ana Paula de Sena de Oliveira

Eliel Salomao Colaco Junior

Advogado: Marcilon Amaro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0703206-73.2023.8.07.0011

Maria Clara de Souza

Claro S.A.

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 10:18

Exibir Processo