26/10/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:20

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALTELOIR JOSE KLOSTER em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E PERDA DO OBJETO.

CONTRARRAZÕES.

REJEITADAS.

DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

FATOS NOVOS.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

DEMANDA PROPOSTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PARA UNIÃO FEDERAL.

INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTERESSE PÚBLICO.

CABIMENTO. 1.

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.469 de 1997, (A) União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 1.1.

As pessoas jurídicas de direito público podem intervir, em qualquer momento processual, em causas pendentes, cuja decisão possa gerar consequências indesejadas, ainda que indiretas, alicerçada no fato de que o interesse público se sobrepõe ao privado. 1.2.

Perda superveniente do objeto ocorre quando há falta de interesse processual das partes, após o ajuizamento da demanda, o que não se configura no presente caso.

Preliminares rejeitadas. 2.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à liquidação provisória de sentença que tem por objeto cédulas de crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na operação financeira devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais, de modo que, nesta hipótese, o mutuário não figura como destinatário final da operação financeira. 3.

Hipótese em que há necessidade de analisar fatos novos, além do exame das questões concernentes à compensação de créditos prevista no título executivo e o abatimento negocial da Lei n. 8.088/90.

Nesse contexto, a liquidação da sentença deve ocorrer na modalidade do procedimento comum. 4.

De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal: (A)os juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4.1. É fato que, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e entendimento Sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência absoluta da Justiça Federal as causas em que a União for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, cabendo a própria Justiça Federal, por meio de seus julgadores federais, analisar se existe ou não esse interesse. 5.

Julgado o Agravo de Instrumento, a decisão que deferiu o efeito suspensivo é substituída pelo provimento jurisdicional exarado pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do Agravo Interno. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Agravo interno julgado prejudicado.

Preliminares rejeitadas.
28/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:52

Prejudicado o recurso
26/09/2023 15:52

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 12:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 16:12

Recebidos os autos
15/08/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU em 14/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:01

Recebidos os autos
14/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/07/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/07/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ALTELOIR JOSE KLOSTER em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:37

Recebidos os autos
13/06/2023 11:37

Indefiro
09/06/2023 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/06/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/06/2023 12:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/05/2023 17:13

Juntada de Petição de agravo interno
25/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:11

Efeito Suspensivo
15/05/2023 20:17

Recebidos os autos
15/05/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/05/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723753-70.2023.8.07.0000

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Rayanna Oliveira Duraes

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0708447-41.2022.8.07.0018

Terezinha de Jesus Lopes

Distrito Federal

Advogado: Nathalia Monici Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2022 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0741092-42.2023.8.07.0000

Condominio do Bloco F da Sqs 310

Jose Guilherme Lima Oliveira

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0724344-32.2023.8.07.0000

Verena Olguins Martins Cotia

Anna Laura Oliveira Moraes

Advogado: Diego de Barros Dutra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0741232-76.2023.8.07.0000

Melissa Lima Campos Cancado

Sociedade Candanga de Educacao e Cultura...

Advogado: Rogerio Augusto Ribeiro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:25

Exibir Processo