05/12/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:43

Transitado em Julgado em 04/12/2023
04/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:23

Recebidos os autos
16/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705238-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL NINAUT FILHO, ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 5.305,81 - id. 173439717), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 29 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:19

Recebidos os autos
29/09/2023 17:19

Deferido o pedido de ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT - CPF: *25.***.*59-87 (EXEQUENTE).
28/09/2023 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 04:16

Processo Desarquivado
27/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 17:49

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2023 21:08

Recebidos os autos
31/07/2023 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 10:19

Recebidos os autos
07/07/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
05/07/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 19:16

Recebidos os autos
29/06/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:24

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/06/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 00:23

Recebidos os autos
14/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2023 08:09

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:42

Recebidos os autos
14/04/2023 13:42

Outras decisões
13/04/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:43

Recebidos os autos
28/03/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/03/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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