12/08/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2024 09:10

Recebidos os autos
15/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
15/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:07

Recebidos os autos
13/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:07

Recebidos os autos
13/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:07

Negado seguimento ao recurso
13/03/2024 15:07

Recurso Especial não admitido
01/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 10:02

Recebidos os autos
01/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:18

Recebidos os autos
22/11/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Na hipótese, houve manifestação expressa no acórdão sobre a coisa julgada exequenda, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 733 e 1170 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, foi omisso quanto à forma de atualização da dívida pela taxa Selic. 3.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 4.

O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-05 PP-00890). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021. 6.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
26/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 19:13

Recebidos os autos
04/08/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
22/07/2023 11:20

Recebidos os autos
22/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/07/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 13/07/2023.
12/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
05/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 18:50

Recebidos os autos
11/05/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 22:57

Recebidos os autos
09/03/2023 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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