08/07/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
05/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/12/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:29

Expedição de Ofício.
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:29

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:40

Transitado em Julgado em 05/11/2023
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO ARCANJO em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ANA LUIZA SOUZA GUEDES em 19/10/2023 23:59.
14/10/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727403-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO ARCANJO, ANA LUIZA SOUZA GUEDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A ANA LUIZA SOUZA GUEDES e RENATO RIBEIRO ARCANJO ajuizaram ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, tendo como objeto a transferência da pontuação relativa aos autos de infração relacionados na inicial para o prontuário do segundo autor.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não há necessidade da produção de provas em audiência, haja vista, que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a resolução da lide (art. 355, I, CPC/2015).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida se resume a verificar a possibilidade de transferência da pontuação relativa às infrações de trânsito anotadas na habilitação da primeira autora para o segundo autor.

Acerca do tema dispõe o art. 257, § 7º do CTB: Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Quanto à possibilidade de transferência de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator.

Estabelece, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação.

A preclusão temporal, todavia, consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do proprietário de demonstrar, junto ao Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento das infrações.

No caso em análise, verifica-se que o veículo autuado – Peugeot 208, Placa PAA-9076 era registrado em nome da primeira autora.

Os autores comprovaram que eram casados, em regime de comunhão parcial de bens, contudo em maio de 2020 houve a separação de fato.

Em acordo, o ex-marido ficou com a posse do veículo autuado desde outubro/2020, que posteriormente foi confirmado por sentença na ação de divórcio consensual que tramitou na 4ª Vara de Família de Brasília (id. 159485628).

Com efeito, observa-se que todas as infrações foram cometidas após a separação do ex-casal, ou seja, após o segundo autor ter assumido para si a responsabilidade de transferência do veículo, inclusive pelas penalidades de trânsito praticadas.

Nessas circunstâncias, a procedência do pedido é medida que se impõe, ainda mais que a pessoa responsável pelas infrações não se opõe à referida transferência.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: A) determinar ao DETRAN/DF que realize a transferência das pontuações referentes aos autos de infração de nº FT00099768, S003316305, SA02970831, SA03050102, FT00388355, SA03093822, FT00394148, SA03263261, SA03289714, FT00473140, SA03253049, FT00474981, KK00189678, SA03424900, FT00541292, SA03516344, KK00462180, KK00462930, KK00462546, SA03526034 e SA03526033 para RENATO RIBEIRO ARCANJO, CNH nº *13.***.*61-84; B) determinar ao DER/DF que realize a transferência das pontuações referentes aos autos de infração de nº CJ017709968, CJ02356959, CJ01717262, YE01843431, YE01924911 para RENATO RIBEIRO ARCANJO, CNH nº *13.***.*61-84.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de fixação de multa diária.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, oficiem-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
28/09/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 16:03

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:59

Recebidos os autos
28/09/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:29

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 19:29

Expedição de Mandado.
12/07/2023 19:25

Expedição de Certidão.
12/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:54

Expedição de Mandado.
03/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:40

Recebidos os autos
23/06/2023 18:40

Outras decisões
21/06/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/06/2023 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:01

Recebidos os autos
30/05/2023 12:01

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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