11/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ILDA BISINOTTI em face dos réus.

Mantenho, contudo, o benefício da gratuidade de justiça previamente concedido à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada réu que contestou ao processo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.
09/09/2025 10:47

Recebidos os autos
09/09/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:31

Recebidos os autos
01/08/2025 15:31

Indeferido o pedido de ILDA BISINOTTI - CPF: *39.***.*15-15 (REQUERENTE)
25/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:43

Recebidos os autos
07/03/2025 16:43

Deferido o pedido de ILDA BISINOTTI - CPF: *39.***.*15-15 (REQUERENTE).
27/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/10/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704733-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ILDA BISINOTTI REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO DO BRASIL SA, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO Chamo o processo à ordem! Conquanto realizada a audiência inaugural de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica, informação que se divisa da ata juntada no ID: 185906122.

Nesse contexto, o art. 104-B, do CDC/1990, dispõe que "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado".

Desse modo, intime-se a requerente para dizer, em quinze dias, se presente o interesse de agir na instauração da fase contenciosa, hipótese em que deverá apresentar nova peça de provocação, consolidando a pretensão com atenção aos requisitos legais aplicáveis na espécie, ciente de que seu silêncio implicará na extinção da ação.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 09:30:10.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/09/2024 21:03

Recebidos os autos
18/09/2024 21:03

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2024 12:21

Recebidos os autos
15/05/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:15

Juntada de Petição de especificação de provas
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704733-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ILDA BISINOTTI REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO DO BRASIL S/A, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS CERTIDÃO A parte autora apresentou em RÉPLICA entre os ID's 191768781 e 191770249 (réplica 1 a 9).

Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024 LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA.

Servidor Geral
10/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:45

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704733-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ILDA BISINOTTI REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO DO BRASIL S/A, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS CERTIDÃO Certifico que, ressalvado o BANCO INTER S/A cuja contestação não foi apresentada, as partes rés apresentaram contestações tempestivas, sob ângulo da certidão de ID 187465984 e movimentações subsequentes.

Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024.

SAMUEL HENRIQUE DURAES CINTRA E SILVA.

Servidor Geral
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
07/02/2024 16:28

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 16:25

Recebidos os autos
07/02/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
06/02/2024 15:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:28

Recebidos os autos
05/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:16

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:13

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:11

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:09

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:07

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:05

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 23:02

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:56

Expedição de Mandado.
08/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 18:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 10:28

Recebidos os autos
27/10/2023 10:28

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2023 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 09:50

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704733-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ILDA BISINOTTI REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO DO BRASIL S/A, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EMENDA De partida, em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Lado outro, a petição inicial, mesmo após a emenda tempestiva do ID: 163154890, não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, a requerente deve instruir os autos com planilha de pagamentos em consonância com o que dispõe o art. 104-A, §§ 3.º e 4.º, do CDC/2015, dada a natureza legal de requisito objetivo e essencial à deflagração do procedimento bifásico em referência, atraindo, na espécie, a vedação legal ao pedido de caráter indeterminado (art. 330, § 1.º, inciso II, do CPC/2015).

Intime-se para cumprir no prazo legal de emenda, sob sanção de indeferimento da inicial, por inépcia.

GUARÁ, DF, 28 de setembro de 2023 20:03:51.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
29/09/2023 16:19

Recebidos os autos
29/09/2023 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a ILDA BISINOTTI - CPF: *39.***.*15-15 (REQUERENTE).
29/09/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 20:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
26/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2023 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:26

Recebidos os autos
05/06/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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