29/04/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CESAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA ALVES DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, entre os quais, a garantia do juízo. 2.

A dispensa da garantia ao deferimento do efeito suspensivo encerra excepcionalidade, inexistindo, na espécie, argumentação sólida no sentido da impossibilidade de a parte embargante-agravante prestá-la, tampouco demonstração de insuficiência patrimonial. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
22/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de CESAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR - CPF: *59.***.*28-04 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:24

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:21

Recebidos os autos
08/01/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/11/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:47

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 17:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/10/2023 17:03

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Processo : 0741412-92.2023.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 170612526 dos autos originários n. 0730844-14.2023.8.07.0001) que, ao recepcionar os embargos à execução opostos pelos executados, aqui agravantes, indeferiu o efeito suspensivo, à míngua de garantia.

Os agravantes alegam violação ao art. 489, § 1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/88, por ausência de fundamentação.

Sustentam que a execução está garantida por imóveis prescritos no contrato acessório de confissão de dívida, os quais estão em fase de avaliação no feito executivo.

Aduzem como “patente o perigo da demora, uma vez que os bens ofertados em garantia real se encontram próximos de expropriação pela AGRAVADA antes mesmo de o mérito da defesa dos AGRAVANTES ser analisado pelo Juízo a quo, o que lhes acarretará um dano grave e de difícil reparação, bem como um sério tumulto processual”.

Pedem a concessão de tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da decisão combatida para determinar a suspensão da execução.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc.

I, do CPC, haja vista a interposição do recurso contra decisão interlocutória que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante a regra do art. 919, § 1º, do CPC.

A propósito, o aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/2015.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015, I, DO CPC/2015.

PRECEDENTES.

ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.848.009/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020) Inicialmente, cumpre realçar que, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já relatou a inexistência de afronta quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Precedente: REsp 1.665.837/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017.

Dito isso, a tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para deferimento da medida liminar.

Segundo o art. 919, caput, do CPC, de regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o qual poderá ser atribuído, a requerimento do embargante, “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (§ 1º). É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da imprescindibilidade de garantia do juízo, admitindo os embargos nas hipóteses de insuficiência da penhora, desde que esta venha a ser suprida posteriormente, do que não se cogita na espécie.

Precedente do STJ: REsp 865.336/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/04/2009.

Já eventual dispensa de garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que ficar demonstrada inequivocamente a relevância da argumentação e o feito for instruído com prova que evidencie a impossibilidade de prestar a garantia e a insuficiência patrimonial da parte devedora-embargante.

Nesse sentido, confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EFEITO SUSPENSIVO.

EXCEÇÃO À REGRA.

NÃO PREENCHIDOS.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

ART. 919, §1°, DO CPC. 1.

Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, os recursos podem ser julgados em conjunto, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo.

O recurso principal encontra-se, portanto, apto a julgamento.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno. 2.

O art. 919, § 1º, do CPC, ao permitir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige que a pretensão defensiva preencha os requisitos da tutela provisória e que haja prévia garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. 3.

Em sede jurisprudencial e excepcionalmente, é admitida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução em que não houve penhora, caução ou depósito.

Precedentes.

Para tanto, o Embargante deve demonstrar inequivocamente a relevância de sua argumentação, instruindo o feito com provas que evidenciem a impossibilidade de prestar a garantia e demonstrem a insuficiência patrimonial. 3.1.

Essa não é a hipótese dos autos, uma vez que as alegações vieram desacompanhadas de meios de provas. 4.

No caso, a execução na origem não foi garantida.

Não preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1°, do CPC, inviável a concessão do efeito suspensivo almejado. 5.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AGI 0703554-66.2019.8.07.0000, Rel.

Desembargador Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, julgado em 31/7/2019, DJe 21/8/2019.

Sublinhado) No caso, os agravantes sustentam que o contrato que lastreia a execução está assegurado por garantia real.

Em consulta aos autos da execução embargada (processo n. 0739385-70.2022.8.07.0001), verifico que, de fato, o contrato de confissão de dívida possui garantia real consubstanciada em duas propriedades rurais no município de Santana do Cariri/CE, medindo 350 tarefas (id. 140042476 – p. 4 na execução).

Todavia, sobressai destacar que o valor do débito confessado, em 18/04/2022, era de R$ 2.450.000,00.

Diante desse contexto, descabido concluir que a garantia prestada é suficiente para satisfazer a dívida.

Ademais, os agravantes sequer alegam impossibilidade de prestar a garantia necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado.

Enfim, sequer há notícias de iminente expropriação patrimonial na execução embargada.

Diferentemente do que afirmam os agravantes, está em curso a avaliação dos dois imóveis dados como pagamento do débito no título executivo (cláusula terceira, item 3.2 – id. 140042476 – p. 3 na execução).

Desse modo, não restam preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida, vez que não demonstrados, à evidência, em primeira análise, o perigo de dano e a probabilidade do provimento do recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 29 de setembro de 2023.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
29/09/2023 18:25

Recebidos os autos
29/09/2023 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/09/2023 17:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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