06/10/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
06/10/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718678-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA TEIXEIRA NOBRE DE SOUZA REQUERIDO: LA BELLE MAISON PERSONNALISEE SENTENÇA A parte requerente, por intermédio da petição retro, informou que não mais pretende prosseguir com a presente ação.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela parte requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Recolha-se o mandado de citação de id. 172952442.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 29 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:36

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 18:16

Recebidos os autos
29/09/2023 18:16

Extinto o processo por desistência
28/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 14:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718678-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA TEIXEIRA NOBRE DE SOUZA REQUERIDO: LA BELLE MAISON PERSONNALISEE DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 21 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2023 22:16

Recebidos os autos
26/09/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/09/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 21:16

Recebidos os autos
21/09/2023 21:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719239-74.2023.8.07.0000

Elizabeth Correia de Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Amaro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0718587-94.2023.8.07.0020

Wilkerson Fernandes Ferreira

Humberto Marques de Oliveira

Advogado: Wellyngton Goncalves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0724018-72.2023.8.07.0000

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Alice Cruz de Oliveira

Advogado: Kelly Oliveira de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0741290-79.2023.8.07.0000

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Washington Luiz de Lima Ezaki

Advogado: Vitor Carvalho Porto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0704889-48.2023.8.07.0011

Diego Borges Figueiredo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 09:58

Exibir Processo