15/09/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:47

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de IPHONE BRASILIA LTDA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724617-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO BARBOSA DA COSTA REQUERIDO: IPHONE BRASILIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (art. 20, da Lei 9.099/95).

A revelia, no entanto, não atinge matéria de direito.

O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, visto que a prova documental produzida é satisfatória para a apreciação do mérito.

Intimado para comprovar a origem da dívida reclamada, o autor informou que vende produtos eletrônicos diversos para vários lojistas da Feira dos Importados, inclusive para o réu (ID 165207626).

No entanto, não especificou os produtos comercializados e tampouco apresentou as respectivas notas fiscais.

Sobre a matéria, o art. 104, II, do Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

No caso, impõe-se concluir que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, no tocante à licitude do objeto do contrato celebrado entre as partes (art. 373, I, do CPC).

E considerando que o vício apontado é de natureza pública, insanável e que invalida todas as cláusulas contratuais desde o nascedouro, a pretensão inicial não merece acolhimento.

Vale citar: CIVIL.

COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

TERRAS PÚBLICAS.

OBJETO ILÍCITO.

NULIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE Á EMISSÃO DO TÍTULO. 1.

Há que ser considerado nulo de pleno direito o contrato de compra e venda de loteamento em área pública, pela ilicitude do seu objeto, maculando em seu nascedouro a obrigação contraída. 2.

Mostra-se legítima a suspensão do pagamento de lote em área pública, cujas construções foram demolidas pelos órgãos competentes, mormente quando não restou provado que o alienante havia, previamente, advertido a compradora quanto à irregularidade que pesava sobre o loteamento, causando espécie a pretensão de sua restituição, que não ao seu legítimo proprietário. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 201415, 20030810054095ACJ, Relator: NILSONI DE FREITAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/9/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2004.

Pág.: 38) Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se (art. 346, do CPC).

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 10 de agosto de 2023.
10/08/2023 16:51

Recebidos os autos
10/08/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724617-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO BARBOSA DA COSTA REQUERIDO: IPHONE BRASILIA LTDA DESPACHO O autor não atendeu ao comando judicial (ID 164371420).

Intime-se o autor para, no derradeiro prazo de 3 (três) dias, comprovar a origem da dívida reclamada, especificando os produtos comercializados.

BRASÍLIA (DF), 20 de julho de 2023.
20/07/2023 15:50

Recebidos os autos
20/07/2023 15:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724617-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO BARBOSA DA COSTA REQUERIDO: IPHONE BRASILIA LTDA DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 3 (três) dias, comprovar a origem da dívida reclamada, especificando os produtos comercializados.

BRASÍLIA (DF), 06 de julho de 2023.
06/07/2023 18:54

Recebidos os autos
06/07/2023 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 17:50

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 13:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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