10/09/2025 13:30

Arquivado Provisoramente
10/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:53

Recebidos os autos
02/09/2025 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2025 11:53

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
26/08/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:01

Recebidos os autos
28/07/2025 17:01

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
17/07/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0707102-52.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI.

A DOI foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, com a finalidade de permitir à Receita Federal o controle e a fiscalização de operações imobiliárias, a partir de informações prestadas pelos cartórios extrajudiciais.

Trata-se, portanto, de instrumento destinado à comunicação de atos notariais ao fisco, e não de repositório de dados dominiais, cuja base própria é o registro imobiliário, o qual pode ser acessado por meio do sistema e-RIDF.

Ademais, o sistema DOI não se presta à constrição patrimonial, tampouco se destina ao atendimento de execuções de natureza privada, tendo caráter meramente fiscalizatório e informativo para órgãos públicos competentes.

Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

CNIB.

INVIABILIDADE.

EMOLUMENTOS.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.

REQUISIÇÃO DE DADOS.

DECRED, E-FINANCEIRA, DIMOB E DOI.

INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos devedores por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como em examinar a possibilidade de determinar a efetivação de pesquisas por meio de sistemas informatizados à disposição do Juízo, com a finalidade de descoberta de bens pertencentes aos devedores. 2.

A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as ordens de indisponibilidade decretadas por Autoridades Judiciárias ou Administrativas. 2.1.

O acesso à base de dados da CNIB não está condicionado à expedição de ordem judicial, pois a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao cartório extrajudicial respectivo, desde que seja promovido o devido recolhimento do valor referente aos emolumentos. 2.2.

O requerimento de consulta ao CNIB intermediado por meio de ordem emitida pelo Poder Judiciário consistiria em meio de burlar o recolhimento de emolumentos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. 3.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) tem a finalidade de reunir informações de operações efetuadas com cartão de crédito com a identificação dos utentes, bem como dos montantes globais mensalmente movimentados. 3.1.

Nesse sentido percebe-se que a expedição do aludido ofício não serve para a finalidade pretendida pela agravante de localizar bens penhoráveis, pois todas as informações referem-se a movimentações financeiras pretéritas. 3.2. É possível chegar à mesma conclusão, aliás, em relação ao pretendido acesso ao relatório E-financeira e à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome dos devedores. 4.

A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI tem por objetivo informar à Receita Federal do Brasil a ocorrência de “operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, procedida por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor”.

As informações a respeito da existência de bens imóveis em nome do devedor já são fornecidas por meio do Infojud ou mesmo do Eridf.

Logo, eventuais informações a respeito de venda ou aquisição de bens imóveis são igualmente infrutíferas para a finalidade pretendida de descoberta de bens pertencentes ao devedor. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1972569, 0745982-87.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 12/03/2025.) (g.n.) Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/06/2025 18:42

Recebidos os autos
30/06/2025 18:42

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
25/06/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:32

Recebidos os autos
03/06/2025 15:32

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
22/05/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:17

Recebidos os autos
23/04/2025 17:17

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
23/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
15/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:01

Recebidos os autos
24/03/2025 16:01

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
11/03/2025 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:53

Arquivado Provisoramente
06/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 16:42

Recebidos os autos
26/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/02/2025 04:53

Processo Desarquivado
24/02/2025 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:50

Recebidos os autos
17/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:50

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:03

Recebidos os autos
28/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:21

Recebidos os autos
26/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:21

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
24/07/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:16

Recebidos os autos
16/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:16

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
16/07/2024 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 10:55

Recebidos os autos
02/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:55

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
28/06/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2024 17:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 13:00

Recebidos os autos
15/06/2024 13:00

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
06/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 15:19

Recebidos os autos
18/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:29

Transitado em Julgado em 04/07/2023
29/11/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:42

Decorrido prazo de HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO em 28/11/2023 23:59.
03/10/2023 02:55

Publicado Edital em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167, (61) 3103-7157 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Número do processo: 0707102-52.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LS&M ASSESSORIA LTDA REU: HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO Finalidade: INTIMAÇÃO DE HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO - CPF: *53.***.*92-35 A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU, com prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da dívida de R$ 27.287,68 (vinte e sete mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao principal e demais acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que o não cumprimento no prazo implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, bem como fixação de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento).

Ao réu revel citado por edital será constituído curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Vigésima Vara Cível de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 5º andar, Brasília/DF.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
29/09/2023 09:41

Expedição de Edital.
28/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 14:09

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 14:34

Recebidos os autos
04/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:34

Outras decisões
31/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:15

Publicado Edital em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 18:23

Expedição de Edital.
14/07/2023 17:25

Recebidos os autos
14/07/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2023 14:31

Recebidos os autos
19/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 02:45

Decorrido prazo de HIDELGARDSON DA SILVA THEMOTEO em 12/04/2023 23:59.
14/02/2023 02:48

Publicado Edital em 14/02/2023.
14/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 12:50

Expedição de Edital.
03/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
27/01/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/01/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 14:46

Expedição de Mandado.
11/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:39

Expedição de Certidão.
05/12/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/11/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 16:26

Expedição de Mandado.
18/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/11/2022 05:20

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:19

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 17:32

Recebidos os autos
14/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2022 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2022 18:40

Recebidos os autos
11/09/2022 18:40

Declarada incompetência
22/08/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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