24/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:16

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ISAURA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SALATIEL MARCOS DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL BERTO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA IRACI DA SILVA MACHADO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALOISIO BERTO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NATANAEL DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de ofício à Receita Federal visando obter a declaração de bens e direitos constantes em nome do finado.

Dizem os Recorrentes que já tentaram obter a providência e não conseguiram, daí a necessidade que tiveram de requerer o inventário e pedir o concurso judicial.

Inicialmente verifico a presença, no recurso, de todos os herdeiros.

Entretanto, conforme se vê dos autos, foi nomeado inventariante o sr.

Natanael da Silva.

O Código de Processo Civil confere ao inventariante a legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º.

Portanto, os demais herdeiros não detêm essa mesma legitimidade.

Aprecio o recurso apenas pela presença do Inventariante, que também figura como Recorrente.

Quanto ao mérito do recurso, verifico faltar interesse recursal pois o pedido foi atendido.

Disse o Agravante que debalde tentou obter as informações antes de requerer o inventário.

Ocorre que, com a propositura do inventário, sobreveio a Decisão agravada que, a par de indeferir a expedição de ofício à Receita Federal, autorizou expressamente o Inventariante a se dirigir à Receita Federal e requerer os esclarecimentos que forem necessários.

Como o MM Juiz, ao final da Decisão, atribuiu ao ato judicial "a força de alvará", significa que o Inventariante tem em mãos um alvará de autorização para requerer diretamente à Receita Federal a cópia das referidas declarações de bens, rendas e direitos.

Na eventualidade de o órgão recusar-se a cumprir o alvará, deverá o Inventariante comunicar o fato ao Juízo para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Por conseguinte, o pleito recursal não se justifica porque a pretensão foi atendida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (art.932, III, CPC).

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/09/2023 15:41

Recebidos os autos
26/09/2023 15:41

Negado seguimento a Recurso
15/09/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/09/2023 17:44

Recebidos os autos
15/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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