28/11/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:09

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 16:23

Expedição de Mandado.
03/10/2023 16:03

Expedição de Ofício.
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

DIREITO SUBJETIVO A MATRÍCULA NA REDE REGULAR DE ENSINO.

DEVER DO ESTADO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.

I.

Criança portadora de deficiência tem direito subjetivo a atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, a teor do que dispõem os artigos 6º, 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 4º e 58 da Lei 9.394/1996, o artigo 54, inciso III, da Lei 8.069/1990, os artigos 27 e 28 da Lei 13.146/2015 e o artigo 24 da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

II.

Se a unidade de ensino está capacitada para receber o aluno com deficiência, inclusive no turno compatível com suas necessidades, há direito líquido e certo à matrícula pleiteada.

III.

Segurança concedida.
29/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:40

Concedida a Segurança a S. K. A. F. - CPF: *74.***.*67-12 (IMPETRANTE)
29/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 21:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2023 09:24

Recebidos os autos
14/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/02/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:23

Recebidos os autos
06/02/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/02/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/02/2023 13:04

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:30

Juntada de Certidão
27/01/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 15:25

Expedição de Mandado.
18/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:26

Recebidos os autos
18/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:02

Juntada de Certidão
12/01/2023 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/01/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/01/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:00

Recebidos os autos
11/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/01/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/01/2023 14:36

Recebidos os autos
09/01/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/01/2023 14:11

Mandado devolvido dependência
08/01/2023 14:11

Mandado devolvido dependência
06/01/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
06/01/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 16:07

Juntada de Certidão
06/01/2023 15:39

Recebidos os autos
06/01/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
06/01/2023 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
05/01/2023 22:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/01/2023 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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