28/11/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:27

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
06/10/2023 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:53

Expedição de Ofício.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

AUTORIDADE IMPETRADA.

CORRETA INDICAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

PROMOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 2. É correta a indicação do Secretário de Saúde do Distrito Federal como autoridade impetrada em mandado de segurança relacionado a prestação no âmbito do direito à saúde pleiteadas do Distrito Federal.

Precedentes. 3.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite o emprego do mandado de segurança como instrumento processual apto a tutelar a obtenção ou o cumprimento de políticas públicas, notadamente na área de saúde pública. 4.

A solicitação de procedimento médico relativo à coleta de líquor devido à suspeita de encefalite e risco de óbito evidencia a necessidade de submissão da impetrante ao tratamento pretendido. 5.

Preliminares rejeitadas.

Segurança concedida.
28/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:06

Concedida a Segurança a GISELMA LIMA OLIVEIRA SILVA - CPF: *72.***.*22-72 (IMPETRANTE)
26/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 15:46

Recebidos os autos
04/08/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/08/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GISELMA LIMA OLIVEIRA SILVA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:35

Recebidos os autos
05/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2023 15:26

Recebidos os autos
05/07/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
21/06/2023 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 17:15

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:55

Recebidos os autos
19/06/2023 18:55

Defiro
19/06/2023 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/06/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/06/2023 09:13

Recebidos os autos
19/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
17/06/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 23:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 23:28

Recebidos os autos
16/06/2023 23:28

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 23:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
16/06/2023 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/06/2023 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/06/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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