03/12/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
02/12/2023 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 18:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
27/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:45

Expedição de Mandado.
20/10/2023 19:26

Expedição de Alvará.
17/10/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
15/10/2023 13:45

Transitado em Julgado em 06/10/2023
11/10/2023 20:30

Recebidos os autos
11/10/2023 20:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/10/2023 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707876-78.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL PIRES OLIVEIRA, FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 157, § 2°, II e V, do Código Penal; e GABRIEL PIRES OLIVEIRA, a autoria do crime previsto no artigo 157, § 2°, II e V, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida e os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação.

Ratificado o recebimento da denúncia.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a vítima narrou fatos diversos do que um roubo, indicando a prática de um crime de estelionato e declarou que se dá por satisfeita com o pagamento pelos acusados do valor faltante da negociação e que não tem interesse no prosseguimento do processo.

Ao fim da referida audiência, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva dos acusados.

O Ministério Público não se opôs ao pleito formulado e requereu vistas dos autos para manifestação.

Os comprovantes de pagamento foram juntados pela Defesa (IDs 173270912, 173270914 e 173270915).

O Ministério Público requereu a absolvição dos acusados quanto à acusação descrita na denúncia, pelo crime de roubo; bem como o arquivamento dos autos em relação aos possíveis delitos de estelionato e ameaça, por ausência de condição de procedibilidade (ID 173340848). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando a nova peça da acusação e as declarações da vítima, verifico a hipótese de absolvição sumária dos acusados, nos termos do artigo 397, inciso IV, do CPP.

Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a vítima SAIARA apresentou relato diverso ao apresentado na fase policial, negando ter sido ameaçada quando entregou a quantia.

Indicou que teria ocorrido um crime de estelionato.

Assim, resta descaracterizada a prática do crime de roubo.

Nesse contexto, a absolvição sumária dos réus é a medida que se impõe.

A partir do depoimento da vítima em juízo, ficou evidenciada, ainda, a possível prática do delito de estelionato por ambos e eventual ameaça por GABRIEL.

Inobstante, conforme relato judicial, a ofendida afirmou que não possui interesse no prosseguimento do processo e que se satisfaz com o pagamento pelos acusados do valor faltante da negociação, o qual foi efetuado, conforme comprovantes anexados nos autos.

Portanto, tendo em vista a manifestação expressa da vítima, verifica-se a ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, com relação aos supostos crimes de estelionato e ameaça.

Por fim, verifica-se que o pedido de revogação da custódia dos réus merece acolhimento, porquanto não mais persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Forte nessas razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO do delito do artigo 157, § 2°, II e V, do Código Penal; e GABRIEL PIRES OLIVEIRA do delito do artigo 157, § 2°, II e V, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso VII, e no artigo 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal; e determino o ARQUIVAMENTO do procedimento com relação ao possível delito do artigo 171, caput, e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 316 do C.P.P., REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido em 21/08/1993, filho de Manoel de Jesus Nascimento e de Maria Evanice Rodrigues de Almeida, CIRG n° 3.257.263 SSP/DF, CPF nº *55.***.*06-26, residente na Chácara 141, Conjunto G, Casa B1, Setor Habitacional Sol Nascente/DF; e GABRIEL PIRES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Valparaíso/GO, nascido em 22/01/1993, filho de Edson Pereira Oliveira e de Aida Pires Oliveira, CIRG n° 2.977.701 SSP/DF, CPF nº *40.***.*82-67, residente na QNP 20, Conjunto E, Casa 35, Ceilândia/DF; com fulcro nos artigos 311 e s.s. do Código de Processo Penal.

Expeça-se ÁLVARA DE SOLTURA para FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO.

Expeça-se CONTRAMANDADO DE PRISÃO no BNMP para GABRIEL PIRES OLIVEIRA.

Recolha-se o mandado de prisão em aberto em desfavor de GABRIEL PIRES OLIVEIRA, na DCPI.

Confiro a esta decisão força de ÁLVARA DE SOLTURA e de CONTRAMANDADO DE PRISÃO e de ofício.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
27/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:30

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:36

Recebidos os autos
27/09/2023 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 15:36

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
27/09/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/09/2023 10:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:23

Juntada de intimação
26/09/2023 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:30, 2ª Vara Criminal do Gama.
26/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:30, 2ª Vara Criminal do Gama.
23/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 03:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:40

Recebidos os autos
22/08/2023 16:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/08/2023 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
19/08/2023 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:46

Recebidos os autos
17/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/08/2023 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:53

Recebidos os autos
27/07/2023 14:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:00

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:56

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 15:55

Recebidos os autos
10/07/2023 15:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/07/2023 14:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 14:25

Desentranhado o documento
03/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
03/07/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 20:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/07/2023 20:29

Mantida a prisão preventida
30/06/2023 17:59

Juntada de laudo
30/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/06/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 15:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/06/2023 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741282-05.2023.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Rubyene Oliveira Lemos Borges

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0718667-21.2023.8.07.0000

Organizacao Sebba Materiais para Constru...

Sandra Kanashiro Miazato

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0728920-68.2023.8.07.0000

Aurinete Rodrigues Rocha

Banco Pan S.A

Advogado: Deisemir Costa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0715890-63.2023.8.07.0000

Tiago Chaves Bezerra

Fernando Henrique Pereira dos Santos Ala...

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0741234-77.2022.8.07.0001

Lui Vasconcelos Rocha Fortes

Thiago Arnaldo Pessoa

Advogado: Elisa Samara dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 18:17

Exibir Processo