16/04/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:05

Expedição de Ofício.
11/04/2024 18:05

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JACIEL LOPES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

PEDIDO.

FORMULAÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PRÓPRIO.

NECESSIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

EXCESSO.

ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CITAÇÃO.

FATO INCONTROVERSO.

NULIDADE.

ALEGAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Em razão da inadequação da via eleita, não cabe ao agravado deduzir pedido em sede de contrarrazões, sendo necessário interpor recurso próprio. 2.

O prazo prescricional para execução dos honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5°, II, do Código Civil c/c art. 25, II da Lei 8.906/94 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), cujo termo inicial flui a partir da intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 186, § 1°, do Código de Processo Civil. 3.

A exceção de pré-executividade é uma defesa que permite ao executado discutir questões de ordem pública, sem que seja necessária a produção de provas. 4.

Eventual excesso de execução e a impenhorabilidade da verba não são questões de ordem pública e demandam dilação probatória, de forma que não podem ser deduzidas por meio de exceção de pré-executividade. 5.

Nos termos do art. 80, I, do Código de Processo Civil, incorre em litigância de má-fé a parte que, regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça constante nos autos, alega nulidade da citação. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:05

Conhecido o recurso de JACIEL LOPES - CPF: *51.***.*03-08 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:23

Recebidos os autos
04/12/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/11/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:08

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:14

Recebidos os autos
02/10/2023 14:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/10/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de insuficiência de recursos, é razoável ao magistrado que determine à parte requerente da gratuidade de justiça a apresentação de documentos que demonstrem a alegada situação de dificuldade para arcar com as despesas do processo, uma vez que não foi apresentado qualquer comprovante de sua capacidade econômica, até mesmo a declaração de hipossuficiência.

Dessa forma, nos termos do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, tais como, cópias de seus últimos 3 (três) contracheques, dos extratos dos últimos 3 (três) meses de suas contas bancárias e da sua última declaração de imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência.

Publique-se.

Intime-se.
29/09/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/09/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:42

Recebidos os autos
28/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2023 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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