25/10/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:24

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:23

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ANA CLARA CAVALCANTI MOREIRA SALLES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA PEREIRA CAVALCANTI em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AIR CANADA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CAUÇÃO.

PARTE AUTORA RESIDENTE FORA DO BRASIL.

ART. 83 CPC.

NECESSIDADE. 1.

A legitimidade deve ser aferida com base nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão; e a passiva, àquele que resiste ou se opõe à respectiva pretensão. 2.

Uma vez que a compra das passagens foi efetuada pelo autor/agravante, e que sua pretensão remete à indenização por danos materiais decorrentes da não prestação dos serviços contratados, mostra-se axiomática a conclusão de que o autor/agravante possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda de origem 3.

O artigo 83, caput, do Código de Processo Civil prevê que “O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.”. 4.Tendo em vista que as autoras/agravantes possuem domicílio no Canadá, urge a necessidade de observância do artigo supracitado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
27/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:19

Conhecido o recurso de A. C. C. M. S. - CPF: *50.***.*87-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 16:19

Recebidos os autos
09/05/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/05/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:28

Recebidos os autos
04/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/05/2023 16:43

Recebidos os autos
25/04/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/04/2023 13:34

Desentranhado o documento
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA CLARA CAVALCANTI MOREIRA SALLES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA PEREIRA CAVALCANTI em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de AIR CANADA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:53

Expedição de Ofício.
24/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/03/2023 16:34

Recebidos os autos
23/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/03/2023 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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