TJDFT - 0702261-98.2023.8.07.0007
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 21:02
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 20:51
Processo Desarquivado
-
08/08/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 15:21
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 15:18
Processo Desarquivado
-
08/08/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2024 08:32
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2024 08:31
Transitado em Julgado em 14/06/2024
-
15/06/2024 03:48
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 14/06/2024 23:59.
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28/05/2024 14:50
Recebidos os autos
-
28/05/2024 14:50
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
14/05/2024 15:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
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14/05/2024 15:10
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE - CPF: *68.***.*38-49 (EXEQUENTE) em 29/04/2024.
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30/04/2024 04:48
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 29/04/2024 23:59.
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24/04/2024 03:27
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 23/04/2024 23:59.
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19/04/2024 18:55
Recebidos os autos
-
19/04/2024 18:55
Outras decisões
-
17/04/2024 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
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17/04/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 18:50
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:50
Outras decisões
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11/04/2024 03:31
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 10/04/2024 23:59.
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08/04/2024 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
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08/04/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 19:20
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
24/03/2024 17:27
Juntada de Certidão
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16/03/2024 10:06
Recebidos os autos
-
16/03/2024 10:06
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
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15/03/2024 18:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
15/03/2024 18:50
Juntada de Certidão
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13/03/2024 16:55
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
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13/03/2024 16:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
12/03/2024 19:13
Recebidos os autos
-
12/03/2024 19:13
Outras decisões
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08/03/2024 21:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
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08/03/2024 21:03
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 07/03/2024.
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08/03/2024 04:03
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
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29/02/2024 02:47
Publicado Intimação em 29/02/2024.
-
29/02/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702261-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO OLIVEIRA FREIRE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Trata-se de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. (ID 186401076) No caso dos autos, apesar de devidamente intimada a disponibilizar três datas para que o autor escolha uma delas e, em seguida, emitir as passagens e forneça os vouchers referentes ao pedido 7500780, para possibilitar a realização da viagem contratada pelo autor, nos termos da sentença transitada em julgado, quedou-se a requerida inerte, conforme assegura a certidão de ID 180822163.
Neste contexto, o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em caso de requerimento da parte autora ou se restar impossível o respectivo adimplemento.
Vê-se, com isso, o preenchimento do requisito para a aplicação do dispositivo.
Destaca-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve corresponder ao resultado prático equivalente, o que, no caso dos autos, deve ser o valor do contrato celebrado com a requerida, no montante de R$ 4.596,80.
Diante disso, converto a obrigação de fazer fixada na sentença em perdas e danos, no valor de R$ 4.596,80, ao qual deverá ser acrescida a quantia de R$ 20.000,00, referente à multa cominada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, o que perfaz o valor de R$ 24.596,80.
Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum, e a requerida para pagar o valor ora fixado, no prazo de 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente -
27/02/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 03:45
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 21/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 15:10
Recebidos os autos
-
16/02/2024 15:10
Outras decisões
-
10/02/2024 22:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
-
10/02/2024 03:57
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 09/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 12:08
Recebidos os autos
-
08/02/2024 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2024 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
-
02/02/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 16:33
Recebidos os autos
-
30/01/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 14:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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29/01/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
27/01/2024 04:47
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 26/01/2024 23:59.
-
20/12/2023 04:23
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 19/12/2023 23:59.
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18/12/2023 19:36
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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13/12/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 18:09
Recebidos os autos
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11/12/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 17:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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06/12/2023 17:46
Juntada de Certidão
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06/12/2023 08:54
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
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25/11/2023 05:13
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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03/11/2023 16:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/11/2023 14:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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31/10/2023 17:08
Recebidos os autos
-
31/10/2023 17:08
Deferido o pedido de RICARDO OLIVEIRA FREIRE - CPF: *68.***.*38-49 (REQUERENTE).
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18/10/2023 11:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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17/10/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 19:05
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 11/10/2023.
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13/10/2023 03:34
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/10/2023 23:59.
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04/10/2023 09:52
Publicado Decisão em 04/10/2023.
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03/10/2023 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702261-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Trata-se o presente feito de relação de consumo, uma vez que os autores e o réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora.
De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor da ação principal e não ao réu requerer a suspensão do processo, em razão de ação coletiva.
As ações individuais e a ação civil pública, versando sobre o mesmo tema, podem coexistir, uma vez que não gera litispendência, sendo certo que, nos termos do artigo 104 do diploma consumerista, seus efeitos não beneficiam os autores de ações individuais, se não for requerida suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, indefiro o requerimento de suspensão de ID 173017034.
Intime-se a requerida acerca do teor deste decisum, bem como a parte autora para que, diante do trânsito em julgado da sentença (ID 162359137), requeira o que julgar cabível.
Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta -
29/09/2023 17:13
Recebidos os autos
-
29/09/2023 17:13
Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
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25/09/2023 11:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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25/09/2023 04:07
Processo Desarquivado
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25/09/2023 03:35
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 10:17
Arquivado Definitivamente
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17/06/2023 16:04
Transitado em Julgado em 16/06/2023
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17/06/2023 01:38
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:02
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 14/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 00:32
Publicado Intimação em 01/06/2023.
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01/06/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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29/05/2023 14:13
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:13
Julgado procedente o pedido
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26/04/2023 18:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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26/04/2023 18:47
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE - CPF: *68.***.*38-49 (REQUERENTE) em 18/04/2023.
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19/04/2023 01:07
Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FREIRE em 18/04/2023 23:59.
-
15/04/2023 03:19
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 18:01
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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29/03/2023 18:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
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29/03/2023 18:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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29/03/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 00:28
Recebidos os autos
-
28/03/2023 00:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
27/03/2023 16:17
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/03/2023 16:09
Juntada de Petição de contestação
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09/02/2023 11:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/02/2023 16:38
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
08/02/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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