28/01/2025 19:48

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:47

Juntada de carta de guia
10/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:53

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:31

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
09/01/2025 19:11

Juntada de guia de execução definitiva
09/01/2025 16:19

Expedição de Carta.
30/12/2024 06:59

Recebidos os autos
30/12/2024 06:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 17:56

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
03/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Publicado Edital em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0726286-96.2023.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: NATHALIA MARIA DOS SANTOS Inquérito n. 82/2023 da 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0726286-96.2023.8.07.0001, em que é ré NATHALIA MARIA DOS SANTOS, CI n.º 57989978-0 SSP/SP, CPF n.º *02.***.*92-12, filha de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS e de LUZINETE MARIA DA CONCEIÇÃO, natural de BRASÍLIA-DF, nascida aos 03/12/1997, condenada como incursa no art. 155, § 4º, incisos II e IV, e no art. 307, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.

FINALIDADE: Intimar a ré da sentença prolatada no ID 206301042, datada de 02/08/2024, tendo sido condenada à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de 04 (quatro) meses de detenção.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenada ao pagamento das custas processuais.

Valor mínimo para reparação de danos fixado em R$380,00 (art. 387, inciso IV, do CPP).

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, MARILIA LIMONGI DE CASTRO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024.
29/08/2024 17:10

Expedição de Edital.
29/08/2024 15:23

Recebidos os autos
29/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/08/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:53

Recebidos os autos
02/08/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:32

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:44

Recebidos os autos
05/07/2024 18:44

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/07/2024 16:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 14:45

Juntada de Ofício
25/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:01

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:40

Juntada de memorando
05/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:34

Juntada de Ofício
27/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/05/2024 19:48

Recebidos os autos
26/05/2024 19:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/05/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:43

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
07/04/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:31

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:19

Recebidos os autos
02/04/2024 10:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:01

Recebidos os autos
29/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/03/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:21

Recebidos os autos
06/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:21

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:32

Recebidos os autos
15/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/01/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:28

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/12/2023 17:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:50

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/11/2023 19:18

Recebidos os autos
19/11/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:46

Transitado em Julgado em 29/09/2023
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0726286-96.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JAMILY CARNEIRO ALVES e outros SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (IDs 163066895, 167170842, 170420298 e 173456466), conforme as condições estabelecidas no ID 163066836, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada JAMILY CARNEIRO ALVES, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Procedam-se com as comunicações necessárias.

Aguarde-se o cumprimento do acordo de Jofran de Jesus Rodrigues.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
28/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 14:00

Recebidos os autos
28/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:35

Recebidos os autos
11/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:35

Outras decisões
11/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/09/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:28

Desentranhado o documento
06/09/2023 12:28

Desentranhado o documento
06/09/2023 07:53

Recebidos os autos
06/09/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2023 16:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/06/2023 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Edital • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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