29/09/2023 19:30

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712979-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do NCPC, o que já foi feito ao ID 171165360. 2) Do arquivamento dos autos Cuida-se de processo em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive tendo sido consultados os sistemas BACENJUD e RENAJUD.

Como se observa, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Acolho, pois, o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença (ID 173035095), nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, ambos do CPC.

DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 ano, conforme § 1º do art. 921 do CPC.

Desde já, advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi de cobrança de dívidas líquidas.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:06

Recebidos os autos
26/09/2023 08:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:44

Recebidos os autos
04/09/2023 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 23:44

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:30

Recebidos os autos
17/05/2023 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:27

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 22:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
16/01/2023 23:55

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:18

Recebidos os autos
19/12/2022 08:18

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:51

Recebidos os autos
01/11/2022 10:51

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 21:45

Recebidos os autos
15/09/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/09/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 18:33

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:15

Recebidos os autos
05/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/07/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 22:30

Expedição de Certidão.
23/05/2022 17:53

Recebidos os autos
23/05/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:53

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/05/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 15:35

Recebidos os autos
03/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/04/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 23:06

Recebidos os autos
11/04/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:06

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 18:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 15:38

Recebidos os autos
09/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
07/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 17:35

Recebidos os autos
03/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/01/2022 13:53

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2022 13:52

Processo Desarquivado
31/01/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 15:28

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:27

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *37.***.*87-00 (REU) em 15/07/2021.
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 13:55

Recebidos os autos
06/07/2021 13:55

Outras decisões
06/07/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
06/07/2021 13:44

Recebidos os autos
05/07/2021 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
05/07/2021 17:55

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
05/07/2021 17:55

Transitado em Julgado em 05/07/2021
05/07/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA em 29/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:49

Publicado Sentença em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 07:59

Recebidos os autos
04/06/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 07:59

Julgado procedente o pedido
02/06/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2021 17:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *37.***.*87-00 (REU) em 01/06/2021.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 17:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/04/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 06:35

Recebidos os autos
23/04/2021 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 06:35

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
22/04/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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