24/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:10

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LOURENCO MOURA DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 12:26

Expedição de Ofício.
27/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA.

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO DE FORO.

PACTUADA.

COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLÍNIO.

EX OFFICIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de execução de títulos extrajudicial, de forma que a cláusula de eleição de foro pactuada deve prevalecer, em respeito a autonomia de vontade das partes. 2.

Por se tratar de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado da Sumula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 3.

A previsão consagrada no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada pelo magistrado como exceção, na hipótese de o processo envolver relação de consumo em que houvesse cláusula abusiva de eleição de foro. 4.

Por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 5.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado – Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga.
19/09/2023 18:01

Declarado competetente o JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA (SUSCITADO)
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 17:01

Recebidos os autos
25/07/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/07/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:54

Expedição de Ofício.
11/06/2023 21:39

Recebidos os autos
11/06/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/06/2023 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/06/2023 13:51

Recebidos os autos
05/06/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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