26/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 18:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DISSONÂNCIA COM O TÍTULO.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO.

DECISÃO MANTIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão.

Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339/STF. 2.

Quanto ao prequestionamento explícito, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário, a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, nos termos invocados pelo embargante.

Isso porque a decisão colegiada pautou-se nas teses fixadas para o Tema 810 da repercussão geral e para o Tema 905 dos recursos especiais repetitivos e, por conseguinte, não incorreu em violação ao ditame constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

De toda sorte, fica prequestionada a matéria nas razões de decidir do voto. 3.

Quanto ao recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
28/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 02:32

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
03/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:07

Recebidos os autos
24/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:10

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 12:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/10/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DISSONÂNCIA COM O TÍTULO.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Por prisma do vício de inconstitucionalidade qualificado, admite-se invocar a inexigibilidade da obrigação, via impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, inc.

III, do CPC.

Para tanto, o título judicial exequendo não pode ter transitado em julgado antes de declarada inconstitucionalidade pelo STF.

Tema 360 da repercussão geral. 2.

No caso, o IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária em substituição à TR, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ocorreu em 20/11/2017, ao passo que o título judicial exequendo transitou em julgado em 11/03/2020.

Isso sem prejuízo de atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:32

Recebidos os autos
01/08/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:51

Recebidos os autos
09/06/2023 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 19:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/06/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/06/2023 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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