04/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:00

Recebidos os autos
03/04/2025 18:00

Indeferido o pedido de CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA - CPF: *16.***.*18-53 (EXEQUENTE)
21/03/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 17:19

Determinado o arquivamento
06/03/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:17

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:33

Recebidos os autos
13/12/2024 18:33

Deferido o pedido de CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA - CPF: *16.***.*18-53 (EXEQUENTE).
06/12/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:07

Recebidos os autos
04/12/2024 17:07

Outras decisões
25/11/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 15:19

Expedição de Ofício.
23/05/2024 15:18

Expedição de Ofício.
24/04/2024 17:31

Recebidos os autos
24/04/2024 17:31

Deferido em parte o pedido de CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA - CPF: *16.***.*18-53 (EXEQUENTE)
17/04/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:50

Recebidos os autos
21/03/2024 14:50

Outras decisões
20/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:52

Recebidos os autos
14/12/2023 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 08:52

Recebidos os autos
09/11/2023 08:52

Deferido o pedido de CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA - CPF: *16.***.*18-53 (REQUERENTE).
17/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/10/2023 18:39

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704522-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

O autor afirmou ter adquirido, em 25/03/2022 um pacote de viagem para Aracaju, pelo valor de R$1.098,80.

Contudo, a requerida não cumpriu o contrato, pois cancelou o pacote.

Assim, pediu a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais no valor de R$1.098,80.

A requerida, em sua defesa (ID 168093960), suscitou a preliminar de ausência do interesse de agir diante da possibilidade de marcação dos serviços até 31/12/2023.

No mérito, alegou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.046/2020.

Asseverou que o autor tinha conhecimento dos requisitos para realizar a escolha da data da viagem, a qual deveria ser em data promocional.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 168115411).

O autor, em réplica (ID 168161729), impugnou as alegações da requerida e reafirmou os termos da inicial.

DECIDO.

A preliminar de falta de interesse processual não merece respaldo, pois a narrativa inicial é clara no sentido de que o a requerida não cumpriu o contrato e o autor pleiteou a rescisão do contrato com a devolução do valor, além da condenação em danos morais.

Com isso, rejeito a preliminar.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço diante do direito do autor à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional (pacote flexível), o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Dessa forma, não é necessário maior esforço de fundamentação para concluir que a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2022 e já decorridos mais de 12 meses da sua assinatura, se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

No que diz respeito ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

No caso, a questão não desbordou o mero inadimplemento contratual, razão pela qual, não há como reconhecer o dano pessoal.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar ao autor o valor de R$ 1.098,80 (um mil e noventa e oito reais e oitenta centavos), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação por dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/09/2023 09:49

Recebidos os autos
26/09/2023 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BRASILINO LIMA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/08/2023 18:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/08/2023 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:16

Recebidos os autos
08/08/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 17:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/05/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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