26/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

DECISÃO REFORMADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Na origem, foi postulado o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes de empréstimos contratados mediante cédula de crédito rural, com base em título oriundo da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o Banco do Brasil S.A., União Federal e Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores cobrados a mais, em decorrência do reajuste das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. 2.

No caso, o credor optou por executar a sentença apenas em face do Banco do Brasil S.A., no foro da sede do banco, nesta Capital, em consonância com o art. 53, inc.

III, “a”, do CPC.

Diante da relação de consumo em que o consumidor figura no polo ativo da ação, a opção deve ser respeitada. 3.

A regra de competência disposta no art. 53, inc.

III, “b”, do CPC é aplicável somente às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, ou seja, em situação diversa dos autos, porquanto o agravante é pessoa física e foi quem contraiu o empréstimo. 4.

O prequestionamento fica atendido nas razões de decidir do voto, à medida que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação (art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal). 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:10

Conhecido o recurso de GRAZIELA FUMIE NOGATA - CPF: *32.***.*52-45 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:29

Recebidos os autos
12/06/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/06/2023 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 17:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:17

Recebidos os autos
12/05/2023 19:17

Efeito Suspensivo
11/05/2023 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/05/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/05/2023 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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