06/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:29

Transitado em Julgado em 11/07/2025
06/08/2025 16:23

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA - CPF: *58.***.*44-30 (EXEQUENTE) em 05/08/2025.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:43

Recebidos os autos
22/07/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:40

Recebidos os autos
14/07/2025 10:40

Outras decisões
12/07/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 17:26

Recebidos os autos
23/06/2025 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/06/2025 19:16

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA - CPF: *58.***.*44-30 (EXEQUENTE) em 17/06/2025.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:39

Recebidos os autos
30/05/2025 13:39

Outras decisões
13/05/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:59

Recebidos os autos
29/04/2025 11:59

Outras decisões
04/04/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025 12:12

Decorrido prazo de ENF SPE II S.A. em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
23/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 21:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:17

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:28

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 11:46

Recebidos os autos
23/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:01

Recebidos os autos
29/01/2025 15:01

Outras decisões
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 15:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 17:36

Recebidos os autos
10/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DESPACHO Dê-se vista ao exequente acerca do teor da petição e documento de IDs 221440797 e 221440800, requerendo o que julgar cabível.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/12/2024 21:54

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:43

Recebidos os autos
06/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:25

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Diante da inexistência de bens pertencentes à executada, passíveis de penhora, com fundamento na disposição inserta no inciso V do artigo 835 do Código de Processo Cível, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado em ID 204142302.

Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação.

Transcorrido in albis, intime-se o credor para que promova o recolhimento dos emolumentos para averbação on line da penhora do imóvel no sistema ONR (https://www.penhoraonline.org.br/), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da medida constritiva. documento assinado eletronicamente
01/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:57

Recebidos os autos
30/09/2024 15:57

Deferido o pedido de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA - CPF: *58.***.*44-30 (EXEQUENTE).
23/09/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 22:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 18:44

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA - CPF: *58.***.*44-30 (EXEQUENTE) em 28/08/2024.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Dê-se vista ao exequente acerca do teor da petição de ID 206822419 e documentos que a acompanham.

Após, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço residencial da executada, consignando-se no referido expediente que o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência poderá entrar em contato previamente com a requerida por meio do prefixo telefônico declinado na petição mencionada. documento assinado eletronicamente
16/08/2024 19:24

Recebidos os autos
16/08/2024 19:24

Outras decisões
07/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Oportunamente, se o caso, será apreciado o requerimento de penhora do imóvel indicado na petição de ID 204142296.

Por ora, diante do teor da certidão de ID 203359676 e da necessidade de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, intime-se a executada Daisy Maria Rodrigues Ribeiro para indicar bens livres e desembaraçados, de sua propriedade, para que seja efetivada a penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC).

Prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá incidir sobre o valor atualizado do débito multa de 10% (art. 774, CPC). documento assinado eletronicamente
18/07/2024 17:52

Recebidos os autos
18/07/2024 17:52

Outras decisões
15/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2024 07:40

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 203359676, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
08/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:31

Recebidos os autos
16/05/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:31

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 07:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 05:28

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora (ID 189223953), apresentada por DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO, objetivando a desconstituição do bloqueio realizado sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais e de valores depositados em conta poupança (art. 833, IV, CPC).

Sob a nova perspectiva constitucional conferida ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC.

Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

A constrição limitada a 30% (trinta por cento) de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas.

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a penhora parcial, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado.

De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

No caso dos autos, ainda que depositado em caderneta de poupança. o valor bloqueado (R$ 163,92- ID 186218901) corresponde a pouco mais de 4,2% dos proventos de aposentadoria da executada (R$ 3.890,74 – ID 189223971), porcentagem, como já dito, autorizada pela jurisprudência atual.

Assim, os argumentos trazidos pela impugnante não possuem o condão de eximi-la da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido.

Por todo o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do feito.

Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
02/04/2024 18:36

Recebidos os autos
02/04/2024 18:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/03/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para resposta em 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 19:36:53.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
08/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DESPACHO Oportunamente, se o caso, será apreciada a petição de ID 185371047.

Por ora, aguarde-se o decurso do prazo de pesquisa, com repetição programada, junto ao sistema SISBAJUD. (ID 184564816) Intime-se. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
05/02/2024 18:27

Recebidos os autos
05/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
01/02/2024 06:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:50

Decorrido prazo de DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:55

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
09/12/2023 15:46

Recebidos os autos
09/12/2023 15:46

Indeferido o pedido de DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *43.***.*66-20 (EXECUTADO)
04/12/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/12/2023 19:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2023 08:01

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:24

Recebidos os autos
14/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
02/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:43

Decorrido prazo de ANTONIA CORREIA DE SOUSA - CPF: *52.***.*73-68 (EXECUTADO) em 16/10/2023.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de ANTONIA CORREIA DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 02:57

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719641-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial.

Citem-se as executadas, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora.

Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD.

Caso efetivado o bloqueio, intimem-se as executadas para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome das devedoras.

Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirtam-se as requeridas de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se.

Intime-se. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 15:32

Recebidos os autos
25/09/2023 15:32

Outras decisões
21/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/09/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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