03/04/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:11

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INAS-DF.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

HOME CARE.

PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

DECRETO N. 27.231/2006.

PERCENTUAL DE COBRANÇA.

PORTARIA N. 64/2023.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A isenção do pagamento da coparticipação inviabiliza a continuidade do pacto, notadamente se considerada a coletividade de beneficiários, pois esta encontra previsão contratual e constitui uma parte da receita do INAS-DF. 2.

A Portaria n. 64/2023, que regulamenta a cobrança da coparticipação no âmbito do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF Saúde, estabelece o percentual de 5% para o tratamento em regime de home care, limitado a R$15.000,00 por ano civil. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
02/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:05

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA ARAUJO - CPF: *57.***.*70-10 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 10:40

Recebidos os autos
16/10/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741508-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ANTONIA ARAUJO AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
02/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:07

Recebidos os autos
29/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/09/2023 21:22

Recebidos os autos
27/09/2023 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/09/2023 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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