31/07/2023 22:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2023 12:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:02

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:06

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743740-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO REQUERIDO: EDITORA SETOR LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO, em face de EDITORA SETOR LTDA, seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se a ré a restituir, em dobro, os valores pagos pelo autor, por “assinatura de revista” não contratada, bem como ao pagamento de reparação por danos morais.

Citada, a requerida defende, preliminarmente, não ser parte legítima para responder a demanda, já que não é responsável pelos fatos alegados pelo autor.

No mérito, defende a regularidade da contratação, se insurge contra o pedido indenizatório, e requer a improcedência do pedido inicial.

Com vistas a verificar a legitimidade da parte ré, o autor foi instado a comprovar os beneficiários dos valores por ele pagos (ID 157931297), quedando-se, no entanto, inerte, apesar da prorrogação de prazo concedida.

Pois bem, trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Compulsando-se os autos, em especial os documentos apresentados pela ré, verifico que, de fato, não há elemento suficientes apresentados pelo autor, que nos faça concluir ter sido a ré a responsável pelos danos alegados pelo autor.

Note-se que, conforme esclareceu, os valores pagos pelo autor, pela aquisição da “assinatura de revista” contestada, foram destinados a pessoa jurídica diversa da ré, e situada no estado de São Paulo, enquanto a ré, quando em funcionamento, possuía sede apenas em Brasília, e não tem, e nunca teve, filial em São Paulo.

Ademais, instado a comprovar os beneficiários dos valores por ele pagos (ID 157931297), o autor quedando-se inerte, apesar da prorrogação de prazo concedida, não demonstrando, assim, o desacerto da tese defensiva, quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demandada.

Gizadas estas razões, em face da ilegitimidade passiva constatada, outro caminho não há senão o da extinção do processo, sem resolução do mérito.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que reconheço ser a ré parte ilegítima para responder a demanda, JULGO EXINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 5 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
06/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 23:54

Recebidos os autos
05/07/2023 23:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 01:52

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:39

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:02

Recebidos os autos
26/06/2023 15:01

Outras decisões
12/06/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:04

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:50

Recebidos os autos
09/05/2023 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2023 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023 00:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 22:09

Recebidos os autos
04/04/2023 22:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/03/2023 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/03/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 22:59

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
04/03/2023 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 05:47

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 08:19

Expedição de Certidão.
11/02/2023 08:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 15:00

Recebidos os autos
10/02/2023 15:00

Deferido o pedido de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO - CPF: *17.***.*00-72 (REQUERENTE).
09/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
09/02/2023 13:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 14:09

Recebidos os autos
24/11/2022 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 08:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 15:15

Recebidos os autos
26/10/2022 15:15

Deferido o pedido de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO - CPF: *17.***.*00-72 (REQUERENTE).
26/10/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/10/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 24/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 13:24

Recebidos os autos
13/10/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:22

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:37

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:37

Recebidos os autos
12/09/2022 13:37

Indeferido o pedido de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO - CPF: *17.***.*00-72 (REQUERENTE)
12/09/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/09/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE NEGREDO em 24/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:20

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 16:28

Recebidos os autos
16/08/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/08/2022 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2022 16:20

Recebidos os autos
12/08/2022 16:20

Determinada a emenda à inicial
11/08/2022 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2022 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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