18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta ao CRC-Jud, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 247383818.

Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte dar andamento ao feito, sob pena de suspensão.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
03/09/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 20:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS - CPF: *82.***.*84-68 (EXECUTADO) em 25/08/2025.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud), formulado pela exequente no ID 247196747, para fins de verificação do falecimento do devedor.

Pois bem.

O sistema CRC-Jud, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se apenas à busca ou requisição de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Contudo, nota-se que o exequente não comprovou a existência de qualquer dificuldade ou impossibilidade de obter a certidão de óbito.

Além disso, as informações pretendidas pela parte credora são públicas, de modo que basta a consulta ao sistema CRC, o qual está disponível para todos os cidadãos e pessoas jurídicas, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, não necessitando de ordem judicial para tal fim.

Nesse sentido, confira-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA NO CRC-JUD.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. 4.

A pesquisa do estado matrimonial do executado por meio da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) não constitui operação gratuita, somente sendo isentas do recolhimento dos respectivos emolumentos as partes beneficiárias de isenções legais, o que não é o caso dos autos.

Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema, mediante o pagamento de emolumentos, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1988906, 0702382-79.2025.8.07.0000, Relatora: SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 29/04/2025 – grifos acrescidos).

Outrossim, ainda existe a possibilidade de o exequente diligenciar perante os Cartórios de Registro Civil do local de domicílio do devedor e pleitear as respectivas buscas, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Uma vez que o sistema de busca em questão não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo.

Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes à executada, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário.

Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao CRC-Jud.

No mais, ante a notícia de falecimento do devedor (ID 245697074), intime-se o exequente para que apresente a respectiva certidão de óbito, com vistas a regularizar o polo passivo, mediante a substituição processual pelo espólio ou pelos seus herdeiros (artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/08/2025 13:31

Recebidos os autos
25/08/2025 13:31

Indeferido o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
22/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:14

Recebidos os autos
15/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/08/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:54

Expedição de Mandado.
23/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 07:37

Recebidos os autos
22/07/2025 07:37

Outras decisões
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 241212729, o exequente comprovou o recolhimento das custas para a diligência requerida e informou o valor atualizado de seu crédito.

Decido.

Defiro a penhora do veículo requerida.

Segue em anexo o comprovante de anotação da restrição.

Uma vez que houve a comprovação do pagamento das custas da diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo VW/FOX 1.0, Placa JEK6737 (ID 236074329), a ser cumprida no endereço indicado no ID 237532123: SHSN CHÁCARA 128, CONJUNTO D, CASA 22 - SOL NASCENTE/POR DO SOL, CEILÂNDIA/DF, CEP: 72236-800.

Nomeio a sociedade exequente como depositária do bem, caso encontrado.

Por fim, determino que conste no mandado o telefone dos advogados do credor (61 98583-4586), a fim de que o Oficial de Justiça solicite a disponibilização dos meios de remoção do bem penhorado.

Após a juntada da certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça indicando o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2025 17:27

Recebidos os autos
18/07/2025 17:27

Outras decisões
01/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias.

No momento da comprovação do recolhimento das custas, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de seu crédito, em atenção ao levantamento realizado, a fim de que o valor atualizado de seu crédito conste da ordem de penhora anotada junto ao RENAJUD.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
24/06/2025 08:36

Recebidos os autos
24/06/2025 08:36

Outras decisões
23/06/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição de ID 239112045 não atendeu à integralidade da determinação de ID 238330391, uma vez que o exequente não comprovou o pagamento das custas referentes a diligência de remoção do veículo.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, realizo nova intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de 02 (dois) dias, recolher as custas correspondentes à remoção do veículo.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
11/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:05

Recebidos os autos
04/06/2025 15:05

Deferido em parte o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
04/06/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/06/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 15:01

Desentranhado o documento
04/06/2025 14:53

Recebidos os autos
28/05/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 08:52

Recebidos os autos
18/05/2025 08:52

Deferido o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
15/05/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 07/05/2025 23:59.
19/03/2025 06:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 07:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 06/02/2025 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Edital em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:23

Recebidos os autos
13/11/2024 16:23

Deferido o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
22/10/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/10/2024 10:21

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:43

Recebidos os autos
16/10/2024 21:43

Outras decisões
16/10/2024 21:43

em cooperação judiciária
16/10/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/10/2024 14:29

Recebidos os autos
15/10/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
11/10/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:40

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:05

Recebidos os autos
28/08/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:17

Recebidos os autos
23/08/2024 07:17

Outras decisões
22/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2024 06:56

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS em 14/08/2024 23:59.
26/06/2024 02:58

Publicado Edital em 26/06/2024.
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA Prazo de dilação: 20 dias O Doutor ANA LETICIA MARTINS SANTINI , MM.

Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0740670-64.2023.8.07.0001, movida por GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI (CNPJ: 33.***.***/0001-32) contra FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS (CPF: *82.***.*84-68); sendo o presente para CITAR FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS - CPF: *82.***.*84-68 (REU), que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tudo em conformidade com o disposto no art. 256 e seguintes do CPC.

Fica ainda intimado de que na hipótese de revelia ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (CPC, art. 257, inciso IV).

Tudo conforme a Decisão de ID 200252992.

Para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Sexta-feira, 21 de Junho de 2024 18:26:48.

Eu, ROBERTA CINQUINI CESQUIM, assino eletronicamente por determinação do MM.

Juiz de Direito.
17/06/2024 20:38

Recebidos os autos
17/06/2024 20:38

Deferido o pedido de GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-32 (AUTOR).
14/06/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/01/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 08:07

Recebidos os autos
25/01/2024 08:07

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:55

Recebidos os autos
22/01/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:25

Recebidos os autos
27/11/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:02

Recebidos os autos
27/10/2023 14:02

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:51

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740670-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI REU: FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/09/2023 15:52

Recebidos os autos
29/09/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/09/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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