05/12/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 22:02

Recebidos os autos
30/11/2023 22:02

Determinado o arquivamento
28/11/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2023 00:23

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:35

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:51

Recebidos os autos
11/10/2023 16:51

Extinto o processo por desistência
11/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:00

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0755798-79.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora afirma que estão sendo debitadas em sua conta corrente parcelas de empréstimos contraídos junto à parte que comprometem 100% da sua remuneração, o que entende ser indevido, não só porque seria ilegal, mas também porque lhe compromete a subsistência.

Pede, em sede de tutela de urgência, a devolução dos valores descontados a esse título, bem como que a requerida se abstenha de promover novos descontos dessa natureza.

A revisão contratual deve ser exceção, não a regra, restringindo-se aos casos em que demonstrada limitação à liberdade de contratar, ofensa à ordem pública ou à função social do contrato, sob pena de instaurar-se um regime de insegurança jurídica.

Não há nenhum indício, pelo menos em sede de cognição sumária, que alguma restrição foi imposta à parte contratante, ora requerente.

Se ela, consciente das bases do negócio, livremente anuiu com a obrigação de pagar mediante descontos das parcelas em sua conta corrente e autorizou os descontos no contrato, não pode, agora, em comportamento contraditório, com ofensa à boa-fé objetiva, exigir a devolução ou a suspensão dos descontos.

As cláusulas gerais que podem limitar a liberdade de contratar são o respeito à ordem pública e à função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

O pagamento de parcelas de empréstimo em quantia superior a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da parte devedora não implica em ofensa à ordem pública ou em vantagem exagerada para a parte requerida.

Nesse sentido é a Tese firmada pelo E.

STJ, em sede de recursos repetitivos e, portanto, de caráter vinculante (Tema 1.085), segundo a qual "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 29 de setembro de 2023, às 14:48:35.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
30/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:55

Recebidos os autos
29/09/2023 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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