28/11/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:47

Recebidos os autos
23/11/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA GARCIA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA GARCIA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:35

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 16:04

Recebidos os autos
07/11/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:31

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 06:21

Recebidos os autos
26/10/2023 06:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/10/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 19:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 18:14

Recebidos os autos
25/10/2023 18:14

Deferido o pedido de MARIA ISABEL FERREIRA GARCIA - CPF: *23.***.*85-49 (REQUERENTE).
25/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/10/2023 15:41

Processo Desarquivado
25/10/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/10/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:34

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA GARCIA em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711266-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL FERREIRA GARCIA REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Maria Isabel Ferreira Garcia em face de Transporte Aéreo Português (TAP), partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviço, geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A despeito da temática de transporte aéreo internacional de passageiros, no julgamento com repercussão geral do RE nº 636.331/RJ pelo rito dos Recursos Repetitivos, o E.

STF firmou a seguinte tese relativa ao Tema 210: "Nos termos artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. "Nesse contexto, a aplicabilidade das Convenção Internacionais não afasta a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso desde que não as contrariem, porquanto se trata de prevalência e não de total derrogação em caso de conflito de normas.

No caso dos autos, a autora comprou passagens aéreas junto à ré para o trecho Brasília- Copenhagen, com conexão em Lisboa, do dia 03/11/2022.

Conta que houve atraso na saída do voo em Brasília e assim sendo, devido ao atraso, ao chegar a Lisboa, já havia perdido o voo seguinte.

Relata que a parte ré a realocou em um voo para Duesseldorf (Alemanha) e de lá deveria pegar outro voo para então chegar ao seu destino (Copenhagen – Dinamarca).

Relata que ao chegar a Alemanha e sem saber falar o idioma, não recebeu qualquer auxílio da ré, não encontrou guichê da empresa requerida e contou com auxílio de terceiros que a ajudaram a ir para um hotel e sua filha providenciou sua passagem para Copenhagen na manhã seguinte.

Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a ré que houve ínfimo atraso e que a autora foi realocada no voo seguinte.

No caso em tela, restou demonstrado que após o atraso do voo Brasília - Lisboa, a parte ré realocou a autora em voo para destino diverso do contratado.

A autora foi levada para Alemanha e não para Dinamarca conforme acordado.

A requerente por conta própria comprou passagem aérea para chegar ao seu destino Copenhagen.

A Convenção de Montreal prevê que o transportador será responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, conforme se infere do art. 19, in verbis: [...] O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.

Trata-se, portanto, de falha a prestação de serviços da empresa ré, a qual deverá reparar eventuais danos causados ao consumidor.

Passo a análise dos danos morais.

Quanto aos danos morais relativos ao atraso do voo, cumpre enfatizar que a Convenção de Montreal é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos imateriais.

Portanto, neste ponto, deve ser observada a legislação consumerista.

Para a caracterização dos danos morais, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços, a autora de fato passou por transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos.

A autora que é idosa foi levada para destino que não contratou (Alemanha), foi abandonada à própria sorte, não contou com qualquer auxílio da ré e somente conseguiu chegar ao seu destino (Dinamarca) com ajuda de terceiros que se sensibilizaram com a situação de desespero da autora, que estava sozinha em país em que desconhecia a língua e sem qualquer auxílio material da ré.

A situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.

Ademais, em virtude da falha na prestação de serviço da ré, a autora deve que desembolsar valores para fazer frente a hospedagem na Alemanha e ainda passagem aérea para chegar ao seu destino (Copenhagen) e para tanto teve prejuízo material no valor de R$ 2.276,56 (id 162006705 e 162006706), que deverá ser ressarcido pela ré.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar à autora: a) a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , a título de danos morais.

O valor deverá ser atualizado da seguinte forma: os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo INPC e incidirá desde a data da presente sentença; b) pagar a autora a quantia de R$ 2.276,56 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar de 04/11/2022 e com a inclusão de juros de 1% a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:52

Recebidos os autos
27/09/2023 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 13:56

Recebidos os autos
06/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/08/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:26

Recebidos os autos
22/08/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 15:25

Recebidos os autos
15/06/2023 15:25

Outras decisões
14/06/2023 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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