19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704351-17.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CINEIDE ROMANO DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES REU: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/07/2023 14:38

Recebidos os autos
14/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/06/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 02:30

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:51

Recebidos os autos
02/05/2023 16:51

Declarada incompetência
02/05/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2023 10:10

Recebidos os autos
02/05/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 12:30

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:52

Recebidos os autos
23/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/02/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 15:48

Expedição de Mandado.
25/01/2023 18:30

Recebidos os autos
25/01/2023 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:14

Recebidos os autos
18/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 11:27

Expedição de Mandado.
10/10/2022 19:52

Recebidos os autos
10/10/2022 19:52

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:00

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 18:18

Expedição de Mandado.
08/08/2022 20:35

Recebidos os autos
08/08/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
27/06/2022 19:21

Expedição de Mandado.
24/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:32

Expedição de Certidão.
28/05/2022 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 10:06

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:03

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:36

Recebidos os autos
11/04/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2022 20:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 20:13

Expedição de Certidão.
05/01/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:52

Recebidos os autos
15/12/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:00

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 19:53

Expedição de Mandado.
04/11/2021 19:51

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:34

Recebidos os autos
21/10/2021 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de CINEIDE ROMANO DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA NILZA RIBEIRO PAES (CONFINANTE) em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA RODRIGUES BRAGA em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de EDIVALDA FERREIRA DA SILVA em 30/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
28/09/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 19:04

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:12

Recebidos os autos
21/09/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:18

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:14

Desentranhamento
21/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 20/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:41

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 15:08

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:20

Expedição de Mandado.
31/08/2021 10:18

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:16

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:27

Expedição de Certidão.
12/08/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:31

Publicado Edital em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
24/07/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 17:25

Expedição de Edital.
20/07/2021 14:58

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:57

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:56

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:54

Expedição de Mandado.
13/07/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:30

Recebidos os autos
05/07/2021 15:30

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/07/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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