19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703077-18.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: AURELINA DE SOUSA ARAUJO REU: JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, VALDECI BALBINO DOS SANTOS (CONFINANTE), FRANCISCO ALVES (CONFINANTE) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO BATISTA RAMOS DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/07/2023 14:38

Recebidos os autos
14/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/07/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 00:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:29

Recebidos os autos
03/05/2023 14:29

Declarada incompetência
03/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:26

Decorrido prazo de JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:25

Decorrido prazo de SIMONE SILVA DE MELO (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:25

Decorrido prazo de VALDECI BALBINO DOS SANTOS (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 08:01

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:07

Recebidos os autos
13/02/2023 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/02/2023 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 17:07

Juntada de Petição de especificação de provas
30/01/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2023 07:59

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:38

Decorrido prazo de SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de SIMONE SILVA DE MELO (CONFINANTE) em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES (CONFINANTE) em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de VALDECI BALBINO DOS SANTOS (CONFINANTE) em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:27

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 00:06

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 13:39

Expedição de Mandado.
14/09/2022 18:27

Recebidos os autos
14/09/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/09/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:15

Recebidos os autos
16/08/2022 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 22:58

Recebidos os autos
22/06/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/06/2022 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:55

Juntada de Certidão
18/05/2022 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2022 22:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/05/2022 22:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2022 13:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/05/2022 22:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/04/2022 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:58

Recebidos os autos
21/02/2022 19:58

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:32

Expedição de Certidão.
25/01/2022 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 23:15

Expedição de Mandado.
10/01/2022 10:21

Juntada de Certidão
05/01/2022 21:13

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 13:49

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de AURELINA DE SOUSA ARAUJO em 06/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES (CONFINANTE) em 01/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:17

Recebidos os autos
18/11/2021 14:17

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
13/11/2021 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 19:38

Expedição de Mandado.
04/11/2021 19:36

Expedição de Mandado.
03/11/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
14/10/2021 20:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/10/2021 14:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2021 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:35

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:29

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:25

Expedição de Mandado.
22/09/2021 18:15

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:05

Recebidos os autos
22/09/2021 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/09/2021 08:06

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de AURELINA DE SOUSA ARAUJO em 20/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:49

Recebidos os autos
03/09/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 06/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2021 09:07

Juntada de Certidão
23/07/2021 19:00

Recebidos os autos
23/07/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:31

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:37

Recebidos os autos
08/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:43

Juntada de Certidão
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:35

Publicado Edital em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 15:55

Expedição de Edital.
08/06/2021 14:13

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:01

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:59

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:57

Expedição de Mandado.
14/05/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:25

Recebidos os autos
14/05/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/05/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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