25/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:17

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WALLISSON DAVID DE FREITAS VITAL em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES SOARES em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

PROVAS CONTUDENTES. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar àparte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

No caso vertente, despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Precedentes: Acórdão 1716857, 07094877820238070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1714025, 07104075220238070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, etc. 5.

Agravo de instrumento provido.
22/09/2023 10:27

Conhecido o recurso de VINICIUS RODRIGUES SOARES - CPF: *58.***.*77-14 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 12:59

Recebidos os autos
07/08/2023 20:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/08/2023 11:39

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:10

Recebidos os autos
12/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2023 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:52

Expedição de Mandado.
20/05/2023 04:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2023 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:38

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:35

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:08

Recebidos os autos
27/04/2023 17:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/04/2023 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/04/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/04/2023 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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