10/10/2024 14:36

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 3 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/10/2024 19:38

Recebidos os autos
01/10/2024 19:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de NATHAN CAETANO DE SANTANA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART CERTIDÃO Fica a parte credora intimada acerca da expedição da Certidão de Crédito (ID 211791930), a qual foi assinada eletronicamente e pode ser impressa diretamente pelo advogado.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, às 11:50:20.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:41

Recebidos os autos
18/09/2024 18:41

Deferido em parte o pedido de NATHAN CAETANO DE SANTANA - CPF: *49.***.*73-73 (EXEQUENTE)
18/09/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NATHAN CAETANO DE SANTANA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART DESPACHO Não será mantida de penhora de veículo sem que ele seja localizado.

Assim, defiro derradeiro prazo de 05 dias ao exequente, para que indique o paradeiro do bem, sob pena de desconstituição.

De qualquer sorte, manifestando-se ou não o exequente, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2024 13:42

Recebidos os autos
06/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR MENDES GOULART em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:35

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART DESPACHO Antes da análise do pedido retro, deverá o exequente se manifestar acerca da penhora do veículo, sob pena de desconstituição.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2024 12:06

Recebidos os autos
23/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi distribuído e que a parte exequente poderá entrar em contato com o oficial de justiça, para as providências cabíveis: MARIA EMILIA BEZERRA MATOS - [email protected] Intime-se.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024, às 12:23:39.
26/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:37

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART DECISÃO 1.

Defiro a penhora do veículo placa OQM8299.

Nesta data, lancei restrição de circulação e registro da penhora no sistema RENAJUD, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado.

Considerando o documento em anexo, oriundo do sistema RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do CPC, fica dispensada, em atenção ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depósito público, devendo o credor fornecer os meios para tanto.

Promovida a remoção, deixa o devedor de ser depositário fiel do bem.

Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 2.

Caso infrutífera e tentativa de constrição do veículo supra, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90.

Ficará o executado como depositário do bem. 3.

Para ambas as determinações, defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:38

Recebidos os autos
19/07/2024 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART CERTIDÃO Conforme determinado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024, às 22:03:50.
10/07/2024 22:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:08

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA EXECUTADO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte devedora impugnar a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar os dados de sua conta bancária para a transferência do valor penhorado (número da conta, se é poupança ou corrente, número da agência e nome do Banco) e/ou Chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF do titular do crédito).

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar novos bens passíveis de constrição.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024, às 15:28:12.
21/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:31

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR MENDES GOULART em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 22:47

Recebidos os autos
19/06/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:59

Recebidos os autos
03/06/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:48

Recebidos os autos
23/05/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 16:29

Recebidos os autos
16/05/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
15/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
14/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR MENDES GOULART em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 13:57

Recebidos os autos
12/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2024 17:49

Processo Desarquivado
11/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:12

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR MENDES GOULART em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:47

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA REQUERIDO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 28 de maio de 2023, seu veículo, Honda FIT, Placa OBI5J81, foi abalroado na parte traseira pelo automóvel conduzido pelo réu, Renault Logan.

Disse que o prejuízo material foi considerável, sendo que o veículo ficou impossibilidade de trafegar, bem como o requerente, que é motorista de aplicativo, já estava sem trabalhar há 3 meses.

Alegou que deixou de ganhar, em média, R$ 9.057,00.

Afirmou que o veículo está em nome de sua irmã, mas é de propriedade do requerente (id.

Num. 175839892 - Pág. 2).

Pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 9.777,00 de danos materiais e R$ 9.057,00 de lucros cessantes. 2.

Do dano material O réu é revel, nos termos do artigo 344 do CPC, uma vez que não apresentou contestação, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que o acidente ocorreu por culpa do requerido.

Essa presunção é corroborada pelos orçamentos e fotos apresentadas, os quais indicam que o acidente ocorreu na forma narrada pelo autor.

As avaliações apresentadas indicam a necessidade de reparo no veículo.

Observa-se, ainda, que o réu compareceu pessoalmente à audiência, entretanto, mesmo assim, não impugnou a versão dos fatos apresentada pelo autor.

Ora, nas circunstâncias do caso concreto, tem-se que há presunção de culpa do motorista que bate por trás, eis que a ele cabe manter distância de segurança e estar alerta para a possibilidade de parada brusca, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito.

Assim, deve o demandado indenizar o autor pelo prejuízo sofrido, nos termos do artigo 927, do Código Civil.

Quanto ao valor, observa-se que o bem não está administrativamente em nome do requerente (id.

Num. 173322095 - Pág. 1) e, em que pese alegar ser o proprietário de fato, não há qualquer demonstração nesse sentido.

Em verdade, o autor também nem sequer era o condutor no momento do acidente, como ele mesmo informou na petição inicial.

Assim, somente os valores comprovadamente pagos pelo requerente podem ser ressarcidos, ou seja, R$ 4.891,14, consoante notas fiscais de id.

Num. 175842350 - Pág. 1 até Pág. 5.

Todos os demais documentos são meros orçamentos e não demonstram que pagou pelos serviços. 3.

Dos lucros cessantes O fundamento do pedido é que o autor deixou de auferir renda como motorista de aplicativo.

Muito embora o autor tenha juntado extratos de corridas realizadas nos meses anteriores ao acidente, deve-se ressaltar que não é possível identificar a fonte desses documentos, ou seja, não se sabe para qual aplicativo trabalhava.

Se efetivamente fosse a hipótese de acolhimento da pretensão, imprescindível que tal informação fosse fornecida.

Observo, contudo, que carece de verossimilhança a alegação de que o autor ficou sem trabalhar por três meses.

Como se pode observar do extrato bancário juntado pelo requerente (de junho até agosto de 2023), há transferências feitas pelo aplicativo UBER, o que demonstra que o autor continuou a trabalhar com motorista de aplicativo, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido.

Note-se, ainda, que o autor não informou quanto tempo seria necessário ao conserto do veículo, dado relevante para eventual acolhimento, ainda que parcial da pretensão.

Não vejo, portanto, como demonstrado o prejuízo suportado. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor R$ 4.891,14, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% a partir da data do acidente (28 de maio de 2023), eis que se cuida de responsabilidade extracontratual.

Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. À vista dos extratos bancários juntados, indefio a gratuidade de justiça ao autor.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 12:58

Recebidos os autos
15/03/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de NATHAN CAETANO DE SANTANA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR MENDES GOULART em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
27/02/2024 18:32

Juntada de ata
27/02/2024 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:33

Recebidos os autos
26/02/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de NATHAN CAETANO DE SANTANA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
13/01/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA REQUERIDO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 182490499 retornou com a observação "desconhecido".

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do disposto no referido AR.

Planaltina-DF, Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024, às 16:24:13.
06/01/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/01/2024 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:39

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:36

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:33

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:56

Recebidos os autos
12/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:40

Recebidos os autos
30/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/11/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2023 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:06

Recebidos os autos
25/10/2023 12:06

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/10/2023 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713475-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHAN CAETANO DE SANTANA REQUERIDO: BRUNO CEZAR MENDES GOULART DECISÃO Emende-se a inicial para: a) informar e-mail do autor; b) informar estado civil, profissão do réu; c) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; d) comprovar que o veículo lhe pertence ou que arcou pessoalmente com o custo para o conserto.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/09/2023 12:31

Recebidos os autos
28/09/2023 12:31

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 19:54

Distribuído por sorteio
26/09/2023 19:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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