31/08/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 17:28

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 21:34

Expedição de Carta.
14/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720265-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC.

O réu citado e intimado, juntou instrumento procuratório (Id.156076901), não compareceu à audiência designada (Id. 161847603), tampouco apresentou justificativa, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A autora requer a rescisão contratual e a restituição do valor pago, R$ 890,00, em razão do inadimplemento da ré.

No caso em tela, a compra do produto junto a requerida resta incontroversa, seja pela ausência de contestação, seja pela comprovação documental juntada aos autos pela autora.

No caso em tela, a autora traz vasta documentação comprobatória da compra do bem móvel, o qual nunca foi entregue, já tendo se encerrado o prazo ajustado.

Inconteste que o requerido reiteradamente apresentou escusas (quando não ignorou os contatos) sem, de fato, realizar a obrigação para a qual foi contratado, ou seja, o réu quedou-se inerte deixando de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Diante do inadimplemento da obrigação, o retorno das partes ao estado anterior é matéria que se impõe.

Nesse sentido, além de reconhecer a rescisão do vínculo negocial, tenho por devida a restituição da quantia despendida, comprovada em id 155612469.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, 2) condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices do INPC desde o efetivo prejuízo, 16/11/2022 e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 17:19

Recebidos os autos
11/07/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/06/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 16:30

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 15:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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