21/11/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:17

Recebidos os autos
20/11/2023 16:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CUNHA BRASIL - COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:47

Recebidos os autos
18/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701842-79.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: CUNHA BRASIL - COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA - ME, JOAO BATISTA DA CUNHA, ROSANA FERNANDES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela TERRACAP em face de CUNHA BRASIL COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA-ME e OUTROS.

Diversas tentativas de localização de bens dos devedores foram efetuadas, conforme ids. 127788949, 147800811, 147800811, 169004607 sendo que todas retornaram resultado insatisfatório.

Por fim, mais uma vez foi solicitado o bloqueio no valor de R$ 38.094,32 (trinta e oito mil, noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), via Sistema SISBAJUD pelo Exequente no ID 170206042 e 172588608. É a síntese.

Decido.

Conforme espelho de consulta do SISBAJUD observa-se o ínfimo valor localizado, sendo insuficiente para satisfação da dívida.

Ademais, já houve pesquisa anterior de bens, conforme relatado, as quais não trouxeram qualquer resultado positivo para os autos.

O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Portanto, mostra-se inequívoca a ausência de bens de executado, impondo-se a contagem da prescrição intercorrente.

Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 25/09/2029.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, devendo se aguardar em arquivo provisório, nos termos do art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 25/09/2029.

Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:41

Recebidos os autos
25/09/2023 20:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:22

Recebidos os autos
05/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:33

Recebidos os autos
17/08/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
15/02/2023 05:20

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 14:56

Expedição de Alvará.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 12:45

Desentranhado o documento
10/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:30

Recebidos os autos
10/02/2023 13:30

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
03/02/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:00

Recebidos os autos
31/01/2023 14:00

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
30/01/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:52

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:27

Recebidos os autos
13/01/2023 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:43

Recebidos os autos
06/12/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:27

Recebidos os autos
23/11/2022 13:27

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/11/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:18

Recebidos os autos
14/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de CUNHA BRASIL - COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA - ME em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 17:37

Recebidos os autos
10/09/2022 17:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/09/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:48

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2022 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 16:41

Recebidos os autos
15/06/2022 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 16:41

Deferido o pedido de
09/06/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:29

Recebidos os autos
24/05/2022 13:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2022 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 19:08

Juntada de Certidão
14/04/2022 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/03/2022 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 13:51

Recebidos os autos
24/02/2022 13:51

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2022 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729407-87.2023.8.07.0016

Domiro Pinheiro de Morais

Distrito Federal

Advogado: Fernando Pereira Alqualo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0003346-62.2015.8.07.0001

Gabriel Junio Alves Guerreiro

Raimundo Alves Guerreiro

Advogado: Raiciliano Ferreira Guerreiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0711045-31.2023.8.07.0018

Jose Lucio da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0740402-13.2023.8.07.0000

Matheus Magalhaes Jardim

Juizo da 1ª Vara Criminal do Paranoa - D...

Advogado: Marcos Agnelo Teixeira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0717946-48.2023.8.07.0007

Valdeir Alencar Valeriano

Daniela Moreira Castro

Advogado: Camila Godinho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 20:26

Exibir Processo