18/12/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 12:51

Transitado em Julgado em 18/10/2023
30/10/2023 20:02

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:02

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 20:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:01

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:25

Recebidos os autos
20/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 22:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:55

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DOS ANJOS SOUZA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702000-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE GOMES DOS ANJOS SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 164786426 e 164784556, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172705764. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:16

Recebidos os autos
25/09/2023 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
11/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:42

Expedição de Ofício.
11/07/2023 13:40

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
13/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:37

Recebidos os autos
06/03/2023 21:37

Outras decisões
06/03/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2023 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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