28/11/2023 23:34

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 23:33

Transitado em Julgado em 17/10/2023
27/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:00

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2023 15:48

Recebidos os autos
23/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/11/2023 04:21

Processo Desarquivado
14/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:14

Transitado em Julgado em 18/10/2023
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SILVIA LUCIA SOARES em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de SILVIA LUCIA SOARES em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 02:23

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713472-35.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIA LUCIA SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 164255761 - Ofício e 164251085 - Ofício, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 17248885. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:22

Recebidos os autos
26/09/2023 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:01

Expedição de Ofício.
05/07/2023 22:01

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:44

Recebidos os autos
24/04/2023 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:22

Recebidos os autos
17/03/2023 13:22

Outras decisões
16/03/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
31/01/2023 04:02

Decorrido prazo de SILVIA LUCIA SOARES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
17/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:14

Recebidos os autos
17/01/2023 18:14

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/12/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:17

Recebidos os autos
15/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
18/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:45

Recebidos os autos
18/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2022 12:36

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
22/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:55

Recebidos os autos
22/08/2022 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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