23/08/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:14

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de DEUSDETE MACEDO GUIMARAES em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706517-87.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSDETE MACEDO GUIMARAES REQUERIDO: CLAUDEMIR DE JESUS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Civil, pois encerrada a instrução, as partes declararam não terem outras provas a serem produzidas.

Não foram arguidas preliminares.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Afirma o requerente, em síntese, que, em 06/05/2023, trafegava pela Qd. 03, quando teve seu veículo abalroado na lateral dianteira direita pelo veículo da ré; que foi pegar um passageiro que havia solicitado corrido e aguardava na frente do mercado 2 irmãos; que o réu estava estacionado e sem qualquer atenção deu marcha ré e colidiu em seu veículo.

Requer, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00.

A parte ré, por sua vez, alega que estacionado; que o autor não observou a distancia mínima; que quando já estava dando marcha ré em seu veículo ocorreu a colisão; que foi surpreendido pelo autor; que quando saia de marcha ré não havia veículos; que logo após o autor estacionou e ocorreu a colisão; que não praticou ato ilícito e requer, por fim, a improcedência.

Da analise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas, tenho que razão assiste a parte autora.

Com efeito, analisando os fatos narrados, bem como as imagens acostadas, é possível concluir que a colisão se deu em razão de manobra de marcha ré pela parte requerida, a qual não se atentou para as condições de trânsito.

O Art. 28 do CTB dispõe que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” O Art. 34 do CTB estabelece que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Dessa forma, era dever da parte ré, ao sair do estacionamento de marcha ré, certificar-se de que poderia executá-la sem perigo, contudo, de forma negligente e imprudente, deu marcha ré sem se atentar para as condições de trânsito e sem o cuidado que o caso requer, vindo a colidir no veículo da parte autora.

Frise-se que pelas regras de trânsito, a parte autora tinha preferencia na via, sendo de incumbência da ré certificar-se que poderia realizar manobra de marcha ré.

Outrossim, nos termos do art. 373, II, do CPC, tenho que incumbiria a ré o ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ou seja, incumbiria a ré o ônus de comprovar que houve culpa da parte autora no sinistro, já que pela regra do art. 34 do CTB, era da parte ré o dever de atenção e cuidado ao executar manobra de marcha ré para sair do estacionamento.

Contudo, a ré nada acostou aos autos, tampouco arrolou testemunhas.

Assim, conforme já explanado acima, o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por tais razões, forçoso condenar a parte ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 500,00, consoante menor orçamento de ID 159473166.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente, pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 STJ).

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:02

Recebidos os autos
03/08/2023 08:02

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/08/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
02/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 15:31

Expedição de Mandado.
16/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706517-87.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSDETE MACEDO GUIMARAES REQUERIDO: CLAUDEMIR DE JESUS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, PARA READEQUAÇÃO DA PAUTA DESTE JUÍZO, redesignei para o dia 02/08/2023 14:30, a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

As testemunhas, no máximo de 03 (três), deverão comparecer a audiência independentemente de intimação.

Entretanto, poderá a parte interessada formular requerimento perante a Serventia Judicial, até 05 (cinco) dias, antes da audiência, solicitando intimação de testemunha (art. 34 e §1º, da Lei nº 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2023 13:38:32.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
12/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/07/2023 14:15

Recebidos os autos
10/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/07/2023 12:27

Decorrido prazo de DEUSDETE MACEDO GUIMARAES - CPF: *20.***.*78-49 (REQUERENTE) em 07/07/2023.
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DEUSDETE MACEDO GUIMARAES em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
28/06/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:34

Recebidos os autos
27/06/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 09:43

Juntada de Certidão
31/05/2023 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 20:11

Recebidos os autos
24/05/2023 20:11

Deferido o pedido de DEUSDETE MACEDO GUIMARAES - CPF: *20.***.*78-49 (REQUERENTE).
24/05/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/05/2023 18:58

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:42

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 17:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703125-61.2022.8.07.0011

Valdir Carneiro Portela

Luis Blamires da Costa

Advogado: Helio Vieira Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0714889-17.2022.8.07.0020

Associacao dos Moradores e Proprietarios...

Bionaldo da Silva Xavier

Advogado: Jairo Francisco Ricardo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0736678-50.2023.8.07.0016

Batcar Veiculos Express Intermediacoes L...

Renato Samuel Fonseca

Advogado: Rodrigo Santos Perego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0707008-85.2023.8.07.0009

Freitas Resende Instituto de Beleza LTDA...

Izaura Biatriz de Sousa Ferro

Advogado: Luiza Rodrigues Carpes de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0724382-93.2023.8.07.0016

Jessika Massareli de Miranda de Oliveira

Anderson Souza do Nascimento

Advogado: Cicero Matheus Souza Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2023 20:36

Exibir Processo