19/05/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 19:31

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 18:29

Recebidos os autos
13/05/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729044-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS EXECUTADO: TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e diante da juntada da petição de ID 235124458 pelo(s) executado(s), informando o pagamento do débito, intimo o(a)(s) exequente(s) para dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.

Após, façam-se os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral
10/05/2025 03:39

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729044-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS EXECUTADO: TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento voltado à instauração da fase de cumprimento de sentença (id. 230899861/230899863).

Comprovado o recolhimento das custas processuais de ingresso (id. 231765416/231765417), defiro o seu processamento. 1) Intime-se a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:11

Recebidos os autos
07/04/2025 13:11

Recebida a emenda à inicial
07/04/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/04/2025.
04/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729044-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA LEITE, CASTRIOTO & BIRMAN ADVOGADOS EXECUTADO: TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora, a fim de que comprove, nos autos, o pagamento das respectivas custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença que ora pretende deflagrar, com a juntada da guia correspondente, bem como do comprovante de quitação.

Para tanto, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos arquivo.

Em caso de inércia da parte interessada, dispensada nova conclusão, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, em virtude do trânsito em julgado, conforme certificado em id. 230663924 - Pág. 57.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
03/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:42

Recebidos os autos
02/04/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:45

Recebidos os autos
31/03/2025 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
28/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:06

Recebidos os autos
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0729044-48.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: TERRAÇO CORRETORA DE SEGUROS LTDA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Trata-se de agravo interposto por TERRAÇO CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRELIMINAR.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL.

NÃO CONHECIDOS.

MÉRITO.

SEGURO SAÚDE.

PERÍODO MÍNIMO.

AJUSTE ENTRE AS PARTES.

RESCISÃO ANTECIPADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

PRÊMIO COMPLEMENTAR.

DISPOSIÇÃO EXPRESSA.

ILEGALIDADE.

ABUSIVIDADE.

INOCORRENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incabível a juntada de documento em sede recursal, visto que não constitui fato novo, nem restou demonstrada a configuração de caso fortuito ou força maior, que justificasse a apresentação tardia, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC.

Documentos juntados no bojo do apelo não conhecidos. 2.

Na linha tradicional sedimentada na nossa legislação, a distribuição do ônus da prova está arrimada no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 3.

No caso dos autos, além da ausência de vício no consentimento da parte autora, a parte ré demonstrou a legalidade do prêmio complementar expressamente previsto e cobrado por rescisão antecipada do negócio jurídico firmado, o que impõe a reforma da sentença. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
07/12/2023 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2023 18:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 08:48

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:54

Juntada de Petição de apelação
09/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 20:06

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:17

Recebidos os autos
03/11/2023 18:17

Deferido o pedido de TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-08 (REQUERENTE).
02/11/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:42

Recebidos os autos
01/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:18

Recebidos os autos
18/10/2023 07:18

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729044-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar ajuizada por TERRAÇO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Narra a parte requerente que, enquanto estipulante, celebrou contrato de seguro coletivo empresarial com a SUL AMÉRICA em 01.03.2019, o qual possuía prazo de vigência inicial de doze meses e quando vencido, seria prorrogado automaticamente por período indeterminado, ressalvada manifestação em contrário por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Afirma que foram assinados dois aditivos, o primeiro assinado em 18.02.2021, que prorrogou a vigência do contrato por 12 meses e o segundo, assinado em 07.03.2022, que de igual forma prorrogava a assinatura do contrato por outros 12 meses.

Aduz que em 14.12.20222 enviou à requerida uma solicitação de cancelamento do contrato e que, em resposta, em 30.01.2023 a requerida lhe encaminhou informe acerca do reajuste do prêmio em função da sinistralidade e reajuste financeiro, no importe de 59,31%, e, posteriormente, emitiu em face dos diversos beneficiários do contrato faturas referentes à aplicação da multa constante na cláusula 31.4.

Defende que a cobrança e o consequente protesto do valor a título de multa é indevido e, após discorrer sobre o direito que entende cabível requer: a) a concessão de medida liminar inaudita altera pars, diante da inequívoca presença de seus pressupostos autorizadores, a fim de determinar que a requerida se abstenha de incluir os ex-beneficiários do contrato (de adesão) de seguro coletivo empresarial celebrado entre as partes no cadastro de inadimplentes, bem como que providencie no prazo de 48 horas a baixa de eventuais inclusões já realizadas e/ou protestos efetivados; b) a citação da REQUERIDA no endereço declinado nesta petição inicial para que, caso entenda pertinente, apresente contestação; c) no mérito, seja declarada a inexistência dos débitos cobrados pela requerida em decorrência da aplicação de descabida e ilegal multa, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

A tutela de urgência pleiteada foi indeferida ao ID 165207713.

Nessa mesma decisão foi determinada a citação da parte requerida.

Citada, a parte requerida apresentou a contestação de ID 169165329.

Em apertada síntese, alega, preliminarmente, a ilegitimidade da requerente para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil.

No mérito, discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer: a) que seja declarada a ilegitimidade ativa da AUTORA quanto aos pedidos formulados em nome das subestipulantes da apólice, com a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, condenando-a nos ônus sucumbenciais; e b) que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, condenando a AUTORA nos ônus da sucumbência.

Réplica apresentada ao ID 171774186.

Vieram os autos conclusos para saneador. É o breve relatório.

DECIDO.

Procedo à análise da preliminar suscitada.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

Defende a parte requerida que a requerente não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, porquanto ela estaria pleiteando, sem a devida autorização legal, benefício em favor dos subestipulantes do contrato de plano de saúde, em clara afronta ao artigo 18 do Código de Processo Civil.

Entendo que tal argumento não se encontra com razão.

Eis que, conforme entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissária) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação, de acordo com a determinação do art. 436, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA COLETIVO.

ESTIPULANTE.

LEGITIMIDADE DE AGIR.

IDADE DO SEGURADO.

MÉRITO DA QUESTÃO.

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. 2.

Recurso especial interposto em: 01/07/2021.

Concluso ao gabinete em: 26/05/2022. 3.

O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 4.

Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.

Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). 5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. 6.

Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização. 7.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Por essa razão, rejeito a preliminar de legitimidade ativa arguida pela requerida.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se verificar se é devida a aplicação da multa prevista na cláusula 31.4.2.

Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) Se a requerente solicitou o cancelamento do contrato antes do período mínimo estipulado pelo último termo aditivo assinado; 2) Se o cancelamento se deu (ou não) em razão de reajuste abusivo do contrato por parte da requerida; 3) Se é cabível a aplicação da multa prevista na cláusula 31.4.2 em razão da rescisão prematura do contrato.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:52

Recebidos os autos
27/09/2023 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/09/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 08:48

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2023 11:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:32

Recebidos os autos
13/07/2023 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 11:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo